Carta Lei de 23 de novembro de 1826

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Carta Lei de 23 de novembro de 1826

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Carta Lei de 23 de novembro de 1826

  • UP Convenção da Abolição do Comercio da Escravatura
  • UP Convenção da Escravatura 1826
  • UP Convenção da Abolição do Comercio da Escravidão
  • UP Carta de Lei de 23 de novembro de 1826

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Somente resultados diretamente relacionados

Ata da 63ª Sessão do dia 23-07-1827

Ata da reunião plenária do dia 23-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do oficio da Câmara dos Deputados contendo a resolução sobre as revistas de graça especialíssima, referente as sentenças de presos.
Leitura de ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sobre o oferecimento dos serviços do engenheiro Cesar Cadolino para produção de um plano relativo a topografia e estatística do Império.
Indicação do Senador Marques de Inhambupe propondo que as Resoluções tomadas na Câmara dos Deputados e enviadas ao Senado para serem discutidas, fossem impressas e distribuídas antes de serem dadas para a ordem do dia.
Indicação do Senador Visconde de Cayrú sobre o modo de envio das resoluções encaminhadas pela Câmara dos Deputados ao Senado. Apresentada indicação para que esse assunto seja discutido em conjunto ao Regimento Comum.
Indicação do Marques de Santo Amaro propondo que se exija do Governo cópia da convenção com o Governo Inglês para a abolição do Comércio da Escravatura.

Ata da 66ª Sessão do dia 27-07-1827

Ata da reunião plenária do dia 27-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de um Oficio vindo da Câmara dos Deputados, na qual emite resolução que proíbe as câmaras das cidades e vilas de realizarem festas a custo dos bens do conselho.
Leitura do requerimento do Marques de Santo Amaro, no qual propõe o acréscimo de uma hora de trabalho em cada Sessão Ordinária.
3ª discussão da resolução da Câmara dos Deputados sobre a eleição dos Senadores e Deputados durante o tempo da Legislatura.
Relato do Marques de Inhambupe e do Visconde de Alcântara, em que pedem licença para se retirarem as casas das Comissões, a fim de terminarem a redação das emendas aprovadas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.
2ª discussão da Indicação do Marques de Santo Amaro sobre exigir do Governo a Copia da Convenção da Escravatura.-2ª discussão do Projeto de Lei da Arrematação da Metade dos Direitos de Entrada e Baldeação das Alfandegas.-2ª discussão e emendas ao Projeto do Regimento Interno da Assembleia Geral.

Ata da 67ª Sessão do dia 28-07-1827

Ata da reunião plenária do dia 28-07-1827.
Assuntos tratados:

Leitura da resolução sobre a eleição de Senadores e Deputados durante o tempo de Legislatura que irá a sanção Imperial.
Leitura de oficio em que a indicação de Senador sobre a cópia da Convenção de abolição da escravatura, fosse adquirida com o Ministro e Secretário de Negócios Estrangeiros. Em resposta foi informado que houve motivos para não fazer essa remessa anteriormente.
Relato de Senador da Comissão de Legislação sobre a conclusão da redação das emendas apresentadas sobre o Projeto de Lei das Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado.
Leitura de parecer da Comissão de Estatística sobre a memória do capitão de engenheiros Cesar Cadolino, nos trabalhos de obtenção de mapas topográficos e tabelas estatísticas das províncias do império.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Tenente Coronel Francisco do Valle Porto e do Manoel José de Medeiros, com acusações contra o Senador Pedro José da Costa Barros e pedido de punição por privação de liberdade e violação de correspondência.
Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre o requerimento do Capitão José Francisco Gonçalves da Silva, natural do Maranhão, com acusações contra o Senador Pedro José da Costa Barros e pedido de punição por privação de liberdade e violação de correspondência.
Leitura de parecer da Comissão de Legislação sobre o requerimento de Ignácio Alvares Pinto Almeida e Possidônio José Lins, ambos da Fazenda Nacional, no qual solicitam uma porcentagem sobre a arrematação de cada contrato.
2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei da criação dos Juízes de Paz proveniente da Câmara dos Deputados.