Dossiê BR DFSF F02-C01-SLPL-D31 - Livro de Proposições da Câmara dos Deputados 1868-1870

Os Projetos e Emendas estão impressos nos Livros de Anais abaixo, com indicação da página do PDF em que se encontram. Os links para acesso aos Anais estão no campo "Descrições Relacionadas".

Índice

Autorização ao Governo para conceder: um ano de licença ao 2º Conferente da Alfândega da Corte, Joaquim Correa da Silva, e ao 1º Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, bacharel Manoel Jesuíno Ferreira, para tratarem da saúde; ao Cirurgião Mór da Brigada em Comissão, Dr. Manoel Adriano da Silva Pontes, para tratar da saúde; ao amanuense da Secretaria de Estrangeiros, Manoel Pacheco da Silva Junior; ao Dr. Luiz José de Medeiros, Juiz de Direito da Comarca de Icó, na Província do Ceará; ao desembargador Luiz Antônio Barbosa de Almeida; ao bacharel João Alves Dias Villela, Juiz Municipal de Acaraú. 14-05-1868. Livro de Anais 1 de 1868 P. 38

Criação de colégios eleitorais: na vila do Tury-Assú, província do Maranhão, composto dos eleitores da Freguesia do mesmo nome; na vila de Santa Quitéria, província do Ceará, composto dos eleitores da mesma freguesia e dos da de Tamboril; um colégio eleitoral composto dos eleitores da freguesia do mesmo nome, na vila de Missão Velha, da província do Ceará; um colégio eleitoral na vila de Sant'Anna do Acaracú, província do Ceará, composto dos 20 eleitores da freguesia do mesmo nome; um colégio eleitoral na vila de S. Domingos, província de Goyaz, composto de 30 eleitores das paróquias da Posse e S. Domingos; um colégio eleitoral na cidade de Santos, província de S. Paulo, composto das paróquias de Santos. S. Vicente e Conceição de Itanhaém; um colégio eleitoral na vila do Príncipe, província do Paraná, que se comporá dos eleitores das paróquias da vila do mesmo nome, em Rio-Negro, Palmeiras e Iguassú; um colégio eleitoral na vila de Itapemirim, província do Espírito Santo, que se comporá dos seguintes eleitores: seis da paróquia de Itapemirim, quatro da de S. Pedro de Itabapoana, oito da de S. Pedro da Cachoeira, e sete da de Nossa Senhora do Alegre; um colégio eleitoral na freguesia de Quebrangulo, da província das Alagoas; um colégio eleitoral na freguesia de Ipojuca, província de Pernambuco, composto dos eleitores da mesma freguesia; um colégio eleitoral na vila de Guaicuhy, Província de Minas Gerais, em que votarão os eleitores da freguesia do mesmo nome; dois colégios eleitorais na freguesia de Minas Gerais, sendo um na vila de Ponte Nova, e outro na de S. Paulo de Muriahé, votando em cada um deles os eleitores dos respectivos termos; um colégio eleitoral de Santa Maria Magdalena, na Província do Rio de Janeiro o colégio comporá das Freguesias de Santa Maria Madalena, S. Sebastião do Alto e S. Francisco de Paula, todas do município de Santa Maria Madalena; um colégio eleitoral na paróquia de Cabo-Verde, Província de Minas Gerais, que se comporá dos eleitores da paróquia e dos da de S. João da Boa Vista; um colégio eleitoral no Brejo Grande, Província da Bahia, em que votarão os eleitores das freguesias de Nossa Senhora do Alívio do Brejo Grande e S. Sebastião do Sincorá; um colégio eleitoral na Freguesia da Alagoa Grande, Província da Paraíba, composto dos eleitores da mesma Freguesia; dois colégios eleitorais, na Província de Pernambuco, um na vila da Floresta e outro na do Salgueiro, onde votarão os eleitores das respectivas freguesias; um colégio eleitoral na Província do Amazonas, na vila de Serpa, composto pela Freguesia do mesmo nome e da de Silves. 27 e 29-05-1868. Livro de Anais 1 de 1868 P. 88, 105-107

Os oficiais ou “praças de pret” de voluntários da pátria, ou suas famílias, que, na conformidade do Art. 10 do Decreto Nº 3371, de 7 de janeiro de 1865, tiverem direito às vantagens concedidas, não carecem de decreto especial. 30-05-1868. Livro de Anais 2 de 1868 P. 3

No tempo da demora de que trata o final do Art. 3º do Decreto de 20 de dezembro de 1830, não está compreendido o prazo que concede aos magistrados para apresentarem ao Supremo Tribunal de Justiça documentos comprobatórios dos seus exercícios e posses, sendo contado em suas antiguidades. 30-05-1868. Livro de Anais 2 de 1868 P. 4

Deve ser sancionada a Resolução da Assembleia Provincial de Pernambuco, de 13 de março de 1866, que ratificou o compromisso da Irmandade das Almas da Freguesia de S. Lourenço da Mata. 10-06-1868. Livro de Anais 2 de 1868 P. 179

Autorização ao Governo para mandar pagar ao Brigadeiro José da Victoria Soares Andréa e a sua irmã D. Luiza Adelaide da Victoria Soares de Andréa a quantia de 26:325$, valor arbitrado às terras situadas na Província de Pernambuco, pertencentes ao finado Barão de Caçapava. 12-06-1868. Livro de Anais 2 de 1868 P. 179

Autorização ao Governo para mandar pagar ao curador e escrivão dos africanos livres os vencimentos que lhe são devidos desde julho de 1865. 12-06-1868. Livro de Anais 2 de 1868 P. 207

Elevação a um conto e duzentos mil réis do ordenado do Secretário da Repartição de Polícia da Província de Santa Catharina, e reduzida a respectiva gratificação. 12-06-1868. Livro de Anais 2 de 1868 P. 208

Autorização ao Governo para pagar Jeronymo José Tavares 3:670$ quantia a que foi condenada a Fazenda Nacional por sentença do Poder Judicial. 12-06-1868. Livro de Anais 2 de 1868 P. 207

Os Lentes das Faculdades do Império e dos cursos preparatórios anexos às Faculdades de Direito do Recife e S. Paulo, que contarem com mais de trinta anos de serviço efetivo no magistério, serão jubilados, quando requeiram, com todos os seus vencimentos. 22-06-1868. Livro de Anais 2 de 1868 P. 326

Autorização ao Governo para conceder um ano de licença para tratar da saúde: ao 1º conferente da Alfândega do Pará Antônio de Araujo Marques; ao Dr. Joaquim Antônio de Oliveira Botelho, lente da cadeira da matéria médica e terapêutica da Faculdade de Medicina da Bahia; ao Dr. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, ajudante do Inspector da Alfandega de Pernambuco; ao chefe de secção da Tesouraria de Fazenda do Pará, Francisco Pedro Gurjão; ao 2º conferente da Alfandega do Pará Manoel Januário de Oliveira e ao administrador da capatazia da mesma Alfandega Antônio Joaquim de Mattos; ao Desembargador Antônio de Barros e Vasconcellos; ao Dr. Ludgero Gonçalves da Silva, Juiz de Direito da Comarca do Rio Formoso, em Pernambuco; o Desembargador da Relação do Maranhão José Nicolau Rigueira Costa. 23-06-1868. 23-06-1868. Livro de Anais 2 de 1868 P. 326-327

Autorização ao Governo para mandar matricular estudantes em diversos cursos de várias faculdades brasileiras, entre eles, João Bernardino Cesar Gonzaga e Caetano Pinto de Miranda Montenegro na Faculdade de Direito de São Paulo. 23-06-1868. Livro de Anais 2 de 1868 P. 327

Autorização ao Governo para readmitir no quadro ativo do Exército o Tenente-Coronel graduado João de Souza Fagundes, no posto em que foi reformado. 01-07-1868. Livro de Anais 3 de 1868 P. 22

Emendas à Proposta do Poder Executivo, fixando as Forças de Terra para o ano financeiro de 1869 a 1870. 30-06-1868. Livro de Anais 3 de 1868 P. 47

Autorização ao Governo para readmitir ao quadro ativo do Exército o alferes Belarmino Accioly de Vasconcellos, reformado quando se achava com licença na Província do Ceará para tratar das moléstias adquiridas em campanha, as quais não foram declaradas incuráveis pela junta de Inspecção. 03-07-1868. Livro de Anais 3 de 1868 P. 47

Emendas à Proposta do Poder Executivo, fixando a Força Naval para o ano financeiro de 1869-1870. 07-07-1868. Livro de Anais 3 de 1868 P. 53

Autorização ao Governo para conceder ao 1º Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios do Império, bacharel Antônio Rodrigues da Motta Cunha, dois anos de licença para tratar da saúde. 23-06-1868. Livro de Anais 3 de 1868 P. 54

Autorização ao Governo para jubilar o lente da Faculdade de Direito do Recife, Conselheiro Doutor Pedro Autran da Matta Albuquerque, com todos os vencimentos. 10-07-1868. Livro de Anais 3 de 1868 P. 83

Autorização ao Governo para mandar matricular vários estudantes em cursos de diversas faculdades, como Arthur Jeronymo de Souza Azevedo no Curso de Medicina do Rio de Janeiro. 30-06-1868. Livro de Anais 3 de 1868 P. 124

Autorização ao Governo para mandar admitir no quadro efetivo do Exército, no posto que atualmente ocupa, ao Brigadeiro Honorário Barão do Triunfo, comandante geral das Cavalarias do Exército Brasileiro em operações contra o Governo da República do Paraguai. 20-07-1868. Livro de Anais 1 de 1869 P. 107

O auxílio concedido ao Monte Pio Geral de Economias dos Servidores de Estado pelo Decreto Nº. 1226, de 22 de agosto de 1864, subsistirá até que os efeitos da reforma daquela instituição o tornem dispensável. 29-05-1869. Livro de Anais 2 de 1869 P. 3

Concessão de isenção de direitos de importação, por Decreto Nº 1382 de 12 de junho de 1867, à Companhia Hidráulica Porto-Alegrense sobre o material, máquinas, instrumentos e utensílios necessários as obras do aqueduto da cidade de Porto Alegre. 29-05-1869. Livro de Anais 2 de 1869 P. 20

Concessão de isenção de direitos de importação, por Decreto Nº 1573 de 30 de junho de 1868, aos contratadores de iluminação a gás da capital da Província do Ceará em relação aos maquinários, utensílios, aparelhos, tubos combustores e matérias primas. 31-05-1869. Livro de Anais 2 de 1869 P. 20

Concessão a isenção de direitos de importação à Companhia de Iluminação a gás da Província do Maranhão, em relação aos aparelhos, tubos combustores e matérias primas. 31-05-1869. Livro de Anais 2 de 1869 P. 22

A Lei Nº 1507 de 26 de setembro de 1867, decretada para o Exercício de 1868-1869 continuará em vigor durante o 1º Semestre do ano financeiro de 1869-1870 até que seja promulgada a Lei de Orçamento deste exercício. 05-06-1869. Livro de Anais 2 de 1869 P. 78

Aprovação do Decreto Nº 4232 de 5 de agosto de 1868, que autoriza a emissão de quarenta mil contos de réis em papel moeda. 05-06-1869. Livro de Anais 2 de 1869 P. 78

Autorização ao Governo para mandar que seja admitido a exame das matérias do 1° ano da faculdade de Direito do Recife, Antônio de Souza Bandeira. 08-06-1869. Livro de Anais 2 de 1869 P. 134

Autorização ao Governo para conceder a quem melhores condições oferecer, permissão para incorporar a companhia que empreender a construção de uma estrada de ferro, traçada no ponto designado na Província de Santa Catarina a outro na de S. Pedro do Rio Grande do Sul. 15-06-1869. Livro de Anais 2 de 1869 P. 181

Autorização ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça para transportar do §º 5º para o §º 12º do Artigo 3º da Lei Nº 1507 de 26 de setembro de 1867 a quantia de 40$ para ocorrer o atual exercício às despesas com o Corpo Militar de Polícia. 18-06-1869. Livro de Anais 2 de 1869 P. 233

Aprovação dos Decretos nº 4262 de 19 de outubro, 4286, 4300, 4304, 4310 e 4313 de 10, 18, 23 e 31 de dezembro de 1868 e outros, referentes às verbas para o exercício de 1867-1868. 22-06-1869. Livro de Anais 2 de 1869 P. 283

Autorização ao Governo ouvindo de novo a respectiva junta médica da Corte, a transferir para o quadro dos efetivos do Exército o Cirurgião de Brigada, Dr. Antônio José da Fonseca Lessa. 22-06-1869. Livro de Anais 2 de 1869 P. 283

Autorização ao Governo para mandar admitir à matrícula em diversas faculdades os estudantes: José Pope da Silva Lopes e outros. 03-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 53

Autorização ao Governo para conceder um ano de licença ao Dr. Lourenço Trigo de Loureiro e ao Dr. João José Ferreira de Aguiar, lentes catedráticos da Faculdade de Direito do Recife. 03-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 88

Autorização ao Governo para mandar admitir à exame das matérias do 1º ano do curso médico da Faculdade de Medicina da Corte, o aluno do primeiro ano do curso de farmácia, Alfredo Carneiro Ribeiro da Luz. 06-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 114

Autorização ao Governo para conceder à Companhia Paulista da Estrada de Ferro de Jundiaí a Campinas os mesmos favores concedidos à Companhia Inglesa da Estrada de Ferro de Santos a Jundiaí, com a exceção da garantia de juros. 06-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 115

Autorização ao Governo para mandar admitir a exame vários estudantes em diversas faculdades. 08-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 216

Autorização ao Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte a Antônio José da Silva Rabello Junior. 10-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 216

Autorização ao Governo para mandar à matrícula e exame do 3º ano do curso de Farmácia da Faculdade de Medicina da Bahia Candido Alves Machado de Freitas. 10-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 216

Autorização ao Governo para conceder um ano de licença para tratar da saúde ao 3º escriturário da Alfandega da Corte Carlos dos Santos e Oliveira Pinto. 14-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 287

Emendas à Proposta do Poder Executivo, fixando as Forças de Terra para o ano financeiro de 1870 a 1871. 15-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 288

Autorização ao Governo para mandar matricular no 1º ano de medicina da Faculdade da Bahia Alfredo Alves Matheus, aceitando os exames preparatórios da Faculdade de Direito do Recife. 16-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 310

Autorização ao Governo para a mandar admitir à exame de Anatomia descritiva ao estudante do 1º ano do curso farmacêutico da Faculdade de Medicina da Corte João da Rocha Miranda, desde que aprovado no exame dos preparatórios. 16-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 310

Autorização ao Governo para o a mandar matricular no 1º ano de medicina da Faculdade da Corte Luiz Carlos Bomtempo da Victoria depois de feito o exame de latim. 15-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 337

Autorização ao Governo para conceder isenção de direitos a Antônio de Lacerda, sobre materiais para a realização da empresa que irá estabelecer comunicação entre a cidade alta e a cidade baixa na Capital da Província da Bahia, por meio de máquinas apropriadas (Hoisting Machines), e construir um caminho de ferro urbano entre a praça do Palácio e a povoação da Barra. 19-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 337

Autorização ao Governo para conceder isenção de direitos ao Bacharel Bento José da Costa Junior sobre os objetos de que trata o contrato celebrado por ele com a presidência da província de Pernambuco para construção de uma linha férrea da cidade do Recife à povoação de Jaboatão. 19-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 337

Abolição do trânsito pela Chancelaria das Relações, das sentenças, precatórios, alvarás, mandados e quaisquer outros atos forenses, de qualquer juízo ou tribunal. 20-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 338

Autorização ao Governo para mandar matricular na Faculdade de Direito de S. Paulo, Clemente José Lisboa, e outros. 20-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 338

Autorização ao Governo para mandar matricular estudantes em várias faculdades do Império. 20-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 338

Emendas à Proposta do Poder Executivo fixando a Força Naval para o ano financeiro de 1870 a 1871. 22-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 345

Autorização ao Governo para mandar admitir à matrícula em qualquer faculdade de Direito do Império o Dr. em medicina Rozendo Moniz Barreto, aceitando os exames preparatórios feitos na faculdade de medicina da Bahia. 23-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 392

Autorização ao Governo para mandar conceder isenção de direitos a Noel Paulo Baptista D’Omano sobre o material para o encanamento de gás nas cidades de Porto Alegre e outras da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul e a Jules Villain do material necessário para canalização de água potável em Pelotas. 24-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 393

Autorização ao Governo para conceder isenção de direitos à Companhia de Iluminação a gás da cidade de Niterói sobre máquinas, aparelhos e matérias primas importados para a fabricação do gás. 24-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 397

Autorização ao Governo para conceder isenção de direitos a Thomaz Duton Junior sobre os objetos mencionados na condição 17º do contrato por ele celebrado com a Câmara Municipal da cidade de Campos para a iluminação a gás da cidade. 24-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 397

Autorização ao Governo para admitir à exame do 4º ano na Faculdade de Medicina da Corte Francisco Crispiniano Valdetaro, depois de aprovado nas matérias do 3º. 24-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 420

Autorização ao Governo para mandar matricular na Faculdade de Direito do Recife, Aureliano da Nobrega Vasconcellos; e para admitir à matrícula em qualquer das Faculdades de Medicina do Império a Francisco Damas da Costa Junior, depois de feitos os exames de história e filosofia. 26-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 419

Autorização ao Governo para mandar que se considerem válidos para a matrícula na Faculdade de Medicina da Corte, os exames feitos por Alberto Dias Ferraz da Luz, na de Direito de S. Paulo. 27-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 422

Autorização ao Governo para mandar admitir à matrícula do 3º ano do curso médico da Faculdade da Corte o aluno do 2º ano Farmacêutico, Antônio José de Faria Filho, depois de feito o exame de anatomia descritiva, e dispensando-se lhe o lapso de tempo quanto aos exames de história e geografia; admitir à matrícula no 1º ano de medicina da Faculdade da Corte, a Miguel Joaquim Dias Pereira, depois de aprovado no preparatório. 27-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 422

Autorização ao Governo para mandar que se considerem válidos para a matrícula nas Faculdades de Medicina do Império os exames preparatórios que Antônio Gomes Leal Junior e outros prestaram nas Faculdades de Direito. 28-07-1869. Livro de Anais 3 de 1869 P. 423

Autorização ao Governo para mandar admitir à matrícula e fazer ato do 1° ano da Faculdade de Medicina da Corte o ouvinte Francisco Luiz Tavares, depois de feitos os exames que faltam. 26-07-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 4

Autorização ao Governo para mandar matricular na Faculdade de Medicina da Corte a Marcelino Rodrigues da Costa, depois de feitos os exames que lhe faltam. 28-07-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 4

Autorização ao Governo para mandar admitir à matrícula na Faculdade de Direito de São Paulo a José Theotonio Pacheco, depois de feito o exame de geometria. 28-07-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 4

Autorização ao Governo para mandar que se considerem válidos para a matrícula na Faculdade de Direito do Recife os exames feitos pelo estudante Frederico Augusto Borges na de Medicina da Bahia. 31-07-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 64

Autorização ao Governo para mandar que os exames feitos pelo Padre Manoel Cavalcanti Bezerra de Menezes no Seminário Episcopal de Olinda sejam válidos para admiti-lo à matrícula na Faculdade de Direito do Recife. 31-07-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 64

Autorização de ajuda de custo aos reverendos bispos que forem a Roma a fim de assistirem ao Concilio Ecumênico, que deve reunir-se brevemente. 02-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 64

Autorização ao Governo para mandar matricular no 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia ao ouvinte Francisco de Mello Coutinho de Vilhena Júnior, depois de feito o exame do preparatório. 02-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 64

Emendas à Proposta do Poder Executivo que fixa a Despesa e orça a Receita Geral do Império para o exercício de 1869 a 1870. 05-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 66

Concessão ao Ministério da Fazenda de crédito para pagamento, em cumprimento da Lei Nº 1585 de 9 de junho de 1859, de auxílio pecuniário ao Dr. Antônio Pereira Pinto pela publicação da obra “Coleção Histórica dos Tratados do Brasil”. 05-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 70

Autorização ao Governo para proceder às operações de crédito necessárias para pagar ao Marechal de Campo José da Victoria Soares de Andréa, e sua irmã D. Luiza Adelaide da Victoria Soares de Andréa, a quantia de 26.325.000$ em execução da Lei 1589 de 30 de junho do corrente ano. 05-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 70

Autorização ao Governo para mandar continuar e concluir as obras do melhoramento do Porto de Pernambuco, consistentes em escavações, levantamento e prolongamento do Recife, Dique da Ilha do Nogueira e terminação do Cais. 09-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 116

Concessão de loterias, conforme o plano estabelecido para aumento do patrimônio do Hospício de Pedro II. 10-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 122

Autorização ao Governo para mandar matricular na Faculdade de Medicina da Corte, Manoel Rodrigues de Carvalho Bareas, e admiti-lo a exame, depois de feito o preparatório de álgebra. 12-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 163

Autorização ao Governo para mandar conceder um ano de licença para tratar da saúde ao 1º Oficial da Secretaria do Império João Baptista Calógeras; ao Padre Jacintho Cândido de Mendonça, Vigário Colado da Freguesia de Nossa Senhora do Pilar da Província das Alagoas e outros. 12-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 191-192

Autorização ao Governo a despender até 1,200 000$, no prazo de três anos, com as obras do Cais da cidade do Rio Grande do Sul, e escavação e melhoramento do canal de Savangonha. 12-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 192

Autorização ao Governo para o cumprimento da Lei nº 1340 de 24 de agosto de 1866, a despender 4000$ pela verba “Instrução Pública”, mandando distribuir os mil exemplares da obra a que se refere o Decreto pelas repartições públicas. 12-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 192

Ficam extensivos à empresa de canalização de água potável da Cidade de Goiana da Província de Pernambuco, os mesmos favores e isenção concedidos à Companhia do Beberibe, em vista do Artigo 26 da Lei Nº 243, de 30 de novembro de 1841. 16-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 197

Autorização ao Governo para auxiliar com 100.000$ as obras do dique mecânico projetado no Porto da Bahia. 16-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 197

Autorização ao Governo: para mandar matricular em qualquer das faculdades de Medicina do Império o estudante Augusto Hygino da Cunha Souto Maior, aceitos os exames preparatórios feitos no Colégio das Artes do Recife; para mandar matricular e fazer ato do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Luiz Frederico Codeceira, depois de aprovado em Filosofia. 17-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 198

Ficam isentos do pagamento do imposto os edifícios das Praças do Comércio do Império da décima adicional, criado pela Lei Nº 1507, de 26 de setembro de 1867. 17-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 198

A concessão de quatro loterias anuais em prol da Santa Casa de Misericórdia da Corte, determinadas pelo Decreto Nº 1009, de 25 de setembro de 1858, continuará durante dez anos mais com as mesmas condições e favores fixados na referida ei para o fim de se concluírem as obras do hospital. 17-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 198

Autorização ao Governo para despender: 60:000$ anuais, com o melhoramento e escavação do porto da Paraíba do Norte; até 200.000$ com os melhoramentos indispensáveis do porto do Maranhão; até 20.000$ com a desobstrução do porto de Paranaguá da província do Paraná. 17-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 198

Autorização ao Governo a mandar desobstruir os rios das Velhas e de S. Francisco, e executar as obras D’ Arte necessárias à navegação dos rios; podendo despender até 3.000$ em seis anos. 17-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 198

Ficam igualados os vencimentos dos empregados da Secretaria do Tribunal do Comércio de Pernambuco aos dos empregados da Secretaria do Tribunal do Comércio da Bahia; e os vencimentos dos empregados do Tribunal do Comércio do Maranhão aos dos empregados do da Bahia. 17-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 198-199

Autorização ao Governo a despender 60.000$ para melhoramento da barra de Itapemirim, na Província do Espírito Santo. 17-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 198

Autorização ao Governo a mandar admitir à exame do 1º ano da Faculdade de Medicina da Bahia, Francisco Virginio Rodrigues Campelo Júnior, aceitando os preparatórios feitos na Faculdade de Direito do Recife. 17-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 199

Autorização ao Governo para mandar admitir a fazer ato do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife a Joaquim de Albuquerque Barros Guimarães. 17-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 199

Autorização ao Governo a despender até dezesseis contos de réis com a colocação de boias nas Barras da Província de Sergipe. 20-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 202

Autorização ao Governo a despender com a construção de uma ponte sobre o Rio Salgado na Capital da província do Rio Grande do Norte, 350.00.000$ por três anos. 20-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 202

Autorização ao Governo para mandar proceder ao levantamento do recife do porto da capital do Ceará, ou outro melhoramento mais conveniente, podendo gastar anualmente 120: 000$000. 20-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 202

Autorização ao Governo a despender a quantia necessária com a desobstrução dos rios na Comarca de Iguape, Província de S. Paulo e outras providências em S. Paulo e Paraná. 20-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 202

Autorização ao Governo para mandar restituir a Liberato Lopes da Silva 4.928$224 réis, importância de juros que indevidamente lhe foram exigidos e pagou como fiador de Livio Lopes Castello Branco e Silva. 24-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 237

Autorização ao Governo para mandar matricular no 2º ano da Faculdade de Direito do Recife Nylo da Silveira Ramos, depois de fazer ato do 1º. 25-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 237

O Ministro do Império e os Presidentes de Província concederão títulos de naturalização a todos os estrangeiros maiores de 21 anos, uma vez que se mostrem livres de culpa, tenham um ano de residência no Império e declarem que nele pretendem fixar seu domicílio, entre outras exigências. 26-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 263

Autorização ao Governo para mandar admitir à matrícula e exame do 1º ano na Faculdade de Medicina da Corte, a Manoel Carlos Cleto Moreira. 26-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 263

Autorização ao Governo para mandar admitir a fazer ato do 2º ano na Faculdade de Medicina da Corte a Cesário Gabriel de Freitas, que o frequenta como ouvinte, depois de aprovado no 1º. 20-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 263

Autorização ao Governo para mandar admitir a matricular no 3º ano da Faculdade de Medicina da Bahia a José Carvalho Lobão, depois de fazer exames que lhe falta. 26-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 263

Será conferido o grau de bacharel em ciências matemáticas e físicas aos alunos da Escola Central que tiverem aprovação nas doutrinas das cadeiras mencionadas no Artigo 181 do Título 5° Capítulo 1º do Regulamento de 28 de abril de 1863. 26-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 264

Aprovação de aposentadoria, por Decreto de 2 de setembro de 1868, ao Desembargador da Relação do Maranhão Affonso Cordeiro de Negreiros Lobato. 26-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 264

Autorização ao Governo para conceder isenção de direitos de importação a toda ferragem e aparelhos das pontes de viadutos para prolongamento da estrada de rodagem da capital para o interior da Província da Paraíba do Norte, conforme o contrato com o engenheiro Justo Araújo, ou qualquer outro firmado com o Presidente da Província. 27-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 265

Dispensa a Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo da frequência das aulas do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife, podendo ser admitido desde já em qualquer das Faculdades de Direito. 27-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 265

Autorização ao Governo para mandar conceder isenção de direitos de importação: às máquinas, aparelhos e mais objetos necessários à fundição de ferro e oficina de máquinas de Hunnd Roesch & Sydon, estabelecida na cidade de S. Paulo; à sociedade denominada Veículos Econômicos, estabelecida na cidade da Bahia, para todo material a importar para a construção da linha férrea da cidade baixa a Itapagipe; dos maquinismos, aparelhos, úteis e mais objetos necessários para a iluminação a gás carbônico, e para a canalização das águas e esgotos, às empresas que se propuserem realizar tais melhoramentos nas cidades de S. Paulo e de Santos. 30-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 286-287

Determinação que os cidadãos brasileiros maiores de 18 e menores de 30 anos são obrigados ao serviço Militar do Exército e Armada. 02-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 18-21

Extensão à obra Atlas do Império do Brasil publicado pelo Dr. Candido Mendes de Almeida, os favores consignados no Artigo 267 do Decreto n. 1568 de 24 de fevereiro de 1855, ficando aberto ao Governo o crédito necessário para esta despesa. 03-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 27

Governo mandará restituir ao Presidente e membros da junta de qualificação da Paróquia de Santo Antônio do Monte a multa e custas, que lhes foi imposta pelo Presidente da Província de Minas por Portaria de 3 de julho de 1868. 03-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 27

São tornados válidos, para a matrícula na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, os exames preparatórios que José Afonso Pereira Torres fez no Curso do Instituto Comercial da Corte e da Faculdade de Medicina da Bahia e outros. 03-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 27

Autorização ao Governo para mandar matricular na Faculdade de Medicina desta Corte a Clementino Lazaro Martins de Azevedo. 03-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 27

Emenda da Câmara dos Deputados à Proposta do Governo que concede ao Ministério dos Negócios do Império mais um crédito extraordinário para continuação das despesas com socorros às províncias flageladas pela seca e moléstias epidêmicas. 20-10-1879. Livro de Anais 10 de 1879 P. 299

Autorização ao Governo para admitir à matrícula do 1º ano do curso médico da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, o aluno do 1º farmacêutico Frederico Augusto de Santos Xavier. 03-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 27

Autorização ao Governo para mandar matricular em qualquer das Faculdades de Medicina do Império o aluno da Faculdade de Direito do Recife Arthur Annes Jacome Pires. 03-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 28

Autorização ao Governo para admitir à exame do primeiro ano do curso médico da faculdade desta Corte a Alfredo Augusto dos Reis. 03-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 28

Percepção de todos os vencimentos ao 1º conferente da Alfândega de Pernambuco, João José Henriques, enquanto goza da licença concedida por Aviso do Ministério da Fazenda, de 6 de agosto do corrente. 03-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 28

Autorização ao Governo para: mandar fazer ato do 1º ano da Faculdade de Direito do Recife a Francisco Altino Corrêa de Araujo; mandar matricular no 3º ano médico da Faculdade da Bahia a José Antônio da Costa Guimarães Filho; que sejam aceitos na Faculdade de Direito do Recife os exames preparatórios feitos por Saturnino Ferreira de Carvalho na de Medicina da Bahia; e admitir o Emigdio Francisco Tavares a exame de anatomia descritiva na Faculdade de Medicina da Bahia; fazer ato do 2º ano médico da Faculdade da Bahia o farmacêutico João Baptista Ferreira Ferro; e admitir a exame do 3º ano da Faculdade de Medicina da Corte, Francisco de Paula Barroso Nunes. 06-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 52-53, 91

Aprovação do privilégio concedido a Benjamin Upton para o fabrico e venda dos tijolos 'American building block'. 10-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 91

Autorização ao Governo para mandar: admitir a exame do 2º ano médico da Faculdade do Rio de Janeiro, Antônio da Terra Pereira; e que sejam aceitos para a matrícula de João de Freitas Rodrigues Braga, na Faculdade de Medicina da Corte, os exames feitos na escola de Marinha. 10-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 92

Autorização ao Governo para mandar conceder aposentadoria ao Conselheiro José Maria de Avelar Brotero, sem prejuízo da jubilação a que tem Direito como lente da Faculdade de Direito. 10-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 92

Emendas à Proposta do Governo que abre crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para a compra da Ilha das Enxadas. 10-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 92

Autorização ao Governo para mandar contratar a construção nos diferentes portos do Império, de docas e armazéns para carga, descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação. 10-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 92

Autorização ao Governo para mandar admitir a fazer ato do 2º ano da Faculdade de Medicina da Bahia a Amancio Joaquim Pereira Caldas. 10-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 104

Autorização ao Governo para mandar: matricular no 1º ano de qualquer das Faculdade de Medicina do Império, Ernesto Ribeiro dos Santos; matricular em qualquer das Faculdades de Medicina do Império, José Zacarias de Souza; fazer ato do 1º ano médico da Faculdade desta Corte a Candido Eloy Tassara de Pádua. 11-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 104, 113

Autorização ao Governo para mandar matricular em qualquer das Faculdades do Império a José Simplicio Narciso de Carvalho. 13-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 123

Autorização ao Governo para conceder à empresa que se organizar para construir o ramal férreo do Rio Grande à cidade de Jacareí, na Província de S. Paulo, os mesmos favores concedidos à Companhia Inglesa de Jundiaí a Santos. 14-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 137-138

Autorização ao Governo para mandar conceder à Companhia Rio-Grandense da estrada de ferro de Porto Alegre a Hamburg Berg, do município de S. Leopoldo, na Província de S. Pedro do Rio-Grande do Sul, os mesmos favores concedidos à Companhia Inglesa da estrada de ferro de Santos a Jundiaí. 14-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 138

Emenda à Proposta do Governo que abre crédito extraordinário ao Ministério da Marinha para despesas do segundo semestre de 1869-1870. 15-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 139

Emenda à Proposta do Governo que abre ao Ministério da Guerra, além da soma solicitada, o crédito extraordinário de 12.956:302$946 réis. 15-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 139

Concessão à Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia da Candelária da Corte de dez loterias, que deverão ser extraídas em cinco anos, conforme o plano das demais loterias correntes destinadas ao estabelecimento. 15-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 140

No regulamento que o Governo publicar para fiscalização, segurança e polícia das linhas e serviços telegráficos, poderá impor aos infratores penas e multas. 15-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 140

Concessão de loterias, conforme o plano das da Santa Casa da Misericórdia da Corte na Província de Minas Gerais e outros. 16-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 173

Autorização ao Governo para conceder um ano de licença para tratar da saúde ao 1º Conferente da Alfândega da Corte Lucídio José Candido Pereira do Lago e outros. 17-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 174

Emendas à Proposta do Poder Executivo que fixa a despesa e orça a Receita Geral do Império para o exercício de 1869 a 1870. 05-08-1869. Livro de Anais 4 de 1869 P. 66-69

Concessão de: duas loterias ao Hospício dos Lázaros do Hospital da Província do Pará; de duas loterias para as obras da Matriz da Cidade do Serro, da Província de Minas Gerais, que serão extraídas conforme o plano das destinadas a estabelecimentos pios. Concessão de: uma loteria para a conclusão das obras da Igreja Matriz da Vila do Rosário do Catete, na Província de Sergipe; de cinco loterias ao Hospital dos Lázaros da cidade de Cuiabá, da província de Mato Grosso, que serão extraídas conforme o plano das destinadas a estabelecimentos pios. 23-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 259

Concessão de uma loteria, segundo o plano das destinadas para estabelecimentos pios, para cada uma das Matrizes das Paróquias de Nossa Senhora das Dores do Itapicuru Mirim e outros. 26-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 283

A Lei n. 1507, de 26 de setembro de 1867, decretada para os exercícios de 1867-1868 e 1868-1869, continuará em vigor no exercício de 1869-1870, enquanto não for promulgada a lei do orçamento. 27-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 378

Aprovação da declaração exarada no Decreto de 25 de maio de 1866, de que as pensões concedidas foram sem prejuízo do direito ao meio soldo. 27-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 312

Autorização ao Governo para mandar à matrícula do 3º ano do curso médico de qualquer das Faculdades de Medicina do Império Felipe Basílio Cardoso Pires. 27-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 311

Revogação do disposto no Art. 6º do Decreto n° 1341 de 24 de agosto de 1866. 27-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 312

Permissão aos cidadãos brasileiros que forem doutores em medicina por faculdades estrangeiras, uma vez que tenham prestado o exame de suficiência, entrar em concurso para o provimento dos lugares de opositores e lentes das Faculdades de Medicina do Império. 29-09-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 355

Extensão da disposição do Art. 1º do Decreto Nº 23 de 30 de agosto de 1834 ao Bacharel formado na Faculdade de Direito de Paris, Francisco Gomes da Silva. 08-10-1869. Livro de Anais 5 de 1869 P. 496

Emenda à Proposição do Senado sobre assentos que devem ser tomados pelo Supremo Tribunal de Justiça. 23-05-1870. Livro de Anais 1 de 1870 P. 14

Emenda à Proposta do Poder Executivo para abertura de crédito extraordinário ao Ministério dos Negócios da Guerra de 200.000$000 réis destinados a ocorrer às despesas que tem de fazer-se com a celebração de um “Te Deum” em ação de graças pela terminação da Guerra do Paraguai, e de exéquias solenes em sufrágio dos que pereceram. 25-05-1870. Livro de Anais 1 de 1870 P. 15

Autorização ao Governo para mandar conceder ao Capitão de Mar e Guerra Jeronymo Francisco Gonçalves um ano de licença para tratar da saúde. 01-06-1870. Livro de Anais 1 de 1870 P. 81

Emendas à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro de 1871-1872. 06-06-1870. Livro de Anais 1 de 1870 P. 120

Emendas à Proposta do Poder Executivo que fixa as Forças de Mar para o ano financeiro de 1871 a 1872. 06-06-1870. Livro de Anais 1 de 1870 P. 120

Aprovação da aposentadoria, por Decreto de 23 de fevereiro de 1870, ao Juiz de Direito Conselheiro Francisco José Furtado, em um lugar de Desembargador da Relação do Rio de Janeiro. 17-06-1870. Livro de Anais 1 de 1870 P. 208

Aprovação da aposentadoria, por Decreto de 13 de outubro de 1869, ao Desembargador da Relação do Rio de Janeiro, Conselheiro José Ignacio Vaz Vieira. 20-06-1870. Livro de Anais 1 de 1870 P. 218

Autorização ao Governo para mandar: admitir à matrícula do 3º ano da Escola Central, Dionísio da Costa e Silva. admitir à matrícula do 1º ano da Faculdade de Medicina da Corte, Antônio Eduardo de Berredo e outros; admitir à matrícula do 3º ano da Academia de Marinha ao aluno Bandeira de Gouvêa. 24 a 28-06-1870. Livro de Anais 1 de 1870 P. 260

Emenda à Proposta do Poder Executivo concedendo ajuda de custo aos Sacerdotes eleitos e confirmados bispos. 28-06-1870. Livro de Anais 1 de 1870 P. 260

Aprovação de pensões:
Cabo de Esquadra do Corpo Policial da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, José Alves de Lima, deve entender-se referente ao cabo João Alves de Lima; D. Ludovina Gonzaga da Silva, viúva do comissário de 3ª classe do Corpo de Fazenda da Armada, Manoel Candido da Silva; soldados do 3º Corpo de Voluntários da pátria, Balduino Antônio; soldados do 1º Corpo de Voluntários da Pátria, Francisco Machado do Amaral e outros; soldado do 1º Batalhão de Infantaria Cosme Ribeiro de Carvalho; D. Hermelinda dos Guimarães Peixoto; soldado do 14º Batalhão de Infantaria Francisco Felippe de Freitas; D. Maria Ignez de Andrade Pessoa, e D. Izabel Carolina de Andrade Pessoa, irmãs solteiras do soldado particular do 26º Corpo de Voluntários da Pátria João Zeferino Pessoa; soldado do 21º Corpo de Voluntários da Pátria, Laurindo Francisco Ferreira, ao do 39º Francisco Joaquim das Chagas; soldados do 2º corpo de voluntários da Pátria Antônio José Teixeira de Aragão; D. Albina Teixeira de Alcantara, viúva do alferes do 2º Regimento de Cavalaria Ligeira, Rogerio Pedro de Alcantara; soldados do 1º Regimento de Artilharia a Cavalo João Baptista de Macena, do 4º Batalhão de Artilharia a pé Manoel Domingos Carneiro, do 1º Batalhão de Infantaria José Antônio Cavalheiro; Cabo de Esquadra do 31º Corpo de Voluntários da Pátria José Marcellino da Costa; soldados do 2º Batalhão de Infantaria Manoel Felix Gaspar; elevação de pensão do Sargento do 8º Corpo de Voluntários da Pátria, João Gomes Ribeiro; anspeçada do 2º Batalhão de Infantaria Manoel José do Nascimento; elevação de pensão ao anspeçada do 4° Batalhão de Infantaria, Luiz da França Marinho; Pulcheria Pires da Motta Gomes, viúva do Capitão do 25 Corpo de Voluntários da Pátria, Francisco Coelho Gomes; D. Clara Olinda de Andrade Lemos, viúva do Major de Comissão Leopoldino Machado de Lemos; viúva do Capitão Xilderico Cicero de Alencar Araripe, D. Romana Cândida de Araripe, e suas duas filhas; D. Anna Ludmila da Silva, viúva do Major do 17 Corpo de Voluntários da Pátria Vicente Ferreira da Silva; para cada um dos Imperiais Marinheiros de 1ª classe, Deodato Luiz Francisco Monteiro; soldado reformado Bariholdo Salones; D. Luísa Cândida Augusta de Aguillar, mãe do 2º Sargento do 49° de Voluntários da Pátria Christiano Augusto de Aguillar Belo; D. Maria Emília Pereira Belo, viúva do Coronel André Alves Leite de Oliveira Belo; soldados do 1º Batalhão de Infantaria Raimundo do Rio Preto, Francisco das Chagas e João Ferreira da Silva; os soldados, Januário Lanes de Oliveira, de 15º Corpo de Cavalaria do Guarda Nacional do Rio Grande do Sul; capitão de Fragata Elisiário José Barbosa; soldado do 23º Corpo de Voluntários da Pátria, João Baptista Alonzo; D. Mariana da Ressureição Vieira, viúva do alferes da Companhia fixa de Sergipe e Tenente de Comissão Francisco Severiano Benicio de Carvalho; soldados do 10º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio-Grande do Sul, Jose Candido da Rocha; soldados do 12º Batalhão de Infantaria Antônio de Jesus; 1º Cadete 1º Sargento do 37 Corpo de Voluntários da Pátria Rozendo Garcia Rosa; soldados do 26º Corpo de Voluntários da Pátria Guilhermino Francisco de Almeida; D. Josepha Sanches de Carvalho, mãe do Tenente do 5º Batalhão de Infantaria José Anastacio de Carvalho; D. Libânia Emília Alves de Azevedo, viúva do Capitão do 3º Regimento de Cavalaria Ligeira Manoel Alves de Azevedo; 2º sargento reformado e alferes honorário do Exército José Nicolau de Oliveira; soldados do 10º Batalhão de Infantaria Jeremias Antônio de Lemos; soldado do 18º Corpo de Voluntários da Pátria Francisco Pereira da Silva; Capitão de Fragata Arthur Silveira da Mota, Comandante do Vapor Encouraçado Barroso; soldados do 1º Corpo da Cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul Luiz Maria "Vila Nova; soldados do 32º Corpo de Voluntários da Pátria José Domingos de Souza Nunes; soldado do 16° Batalhão de Infantaria Hilário Machado Martins, devem entender-se concedida ao soldado do 16º Batalhão de Infantaria Hilário Machado de Oliveira; soldado do 16° Batalhão de Infantaria Luiz Kelp, devem entender-se concedida ao soldado do 16° Corpo de Voluntários da Pátria; a D. Dorothéa Sabina de Abranches Freitas, viúva do Alteres do 4º Batalhão da Infantaria e Tenente de Comissão Ângelo Manoel de Freitas; D. Carlinda Augusta de Melo Paranapusa, viúva do 2º Cirurgião do Comissão da Armada Dr. Alcibíades Agesiláu de Magalhães Paranapusa; Capitão do 10º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional Veríssimo da Costa Valle; soldados do 28º Corpo de Voluntários da Pátria Emydio José da Costa Aguiar; 2º sargento do extinto Esquadrão de Cavalaria da Bahia, Arsenio Delearpio Velloso da Silveira; elevação de valor ao 2º Cadete Braulino José de Farias, do 2º Sargento do 3º Batalhão de Infantaria; D. Luiza Amalia Nogueira Angelim, viúva do Capitão da Guarda Nacional da Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, Francisco Nogueira Angelim, e às filhas, D. Rita Nogueira de Oliveira e D. Maria Januária Nogueira Angelim; D. Maria Luiza Soares, viúva do Coronel da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Joaquim Pedro Soares; D. Francisca Bandeira Caldas, mãe do alferes do 13º Batalhão de Infantaria Miguel Olympio Pereira Caldas; Chefe de Divisão Barão da Passagem e ao capitão tenente Joaquim Antônio Cordovil Maurity; soldado do 4º Batalhão de Infantaria Antônio José Bernardo da França, entenda-se com o soldado do mesmo Batalhão Antero José Bernardo da França; elevação da pensão ao soldado do 5° Corpo de Voluntários da Pátria Joaquim o Baltazar Barroso; D. Constança Elisa de Oliveira Villas Boas Cunha, viúva do Capitão do 6º Batalhão de Infantaria José da Cunha Moreira Alves; músico do 29º Corpo de Voluntários da Pátria, Germiniano de Sousa Pacheco, entenda-se com o músico Germiniano Pacheco de Souza; anspeçada do 3º Batalhão de Infantaria José Romão do Sacramento; Cabo de Esquadra do 34º Corpo de Voluntários da Pátria Martinho Pinto Peixoto, entenda-se ao Cabo de Esquadra do dito Corpo Martinho Pires Peixoto; Imperial Marinheiro da 1ª Classe Deodato Luiz Francisco Monteiro; soldado do Depósito Provisório da 1ª Linha, Manoel Joaquim de Sant’Anna, entende-se com o Voluntário da Pátria da Província de Minas Gerais, Manoel Joaquim de Sant’Anna; soldado do 2º Batalhão de Infantaria João Nepomuceno Baptista; soldados do 23° Corpo de Voluntários da Pátria Bilbino, Rodrigues de Andrade; soldado do 20º Corpo de Voluntários da Pátria Santeiro de Jesus Lecor; D. Anna de Jesus Quental, mãe do alferes do 52º Corpo de Voluntários da Pátria Francisco Xavier Alves de Quental; anspeçada do 29º Corpo de Voluntários da Pátria Manoel do Nascimento; soldados do 29º Corpo de Voluntários da Pátria Pedro José Antônio e João de Brito Brandão; soldado do 24° Corpo de Voluntários da Pátria Gregório da Silva Ramos; soldados do 6º Corpo de Voluntários da Pátria Manoel José Fernandes; soldados do Corpo de Pontoneiros Pedro Chú, do 8° Corpo de Voluntários da Pátria Manoel do Nascimento; D. Anna Carolina de Menezes, viúva do Tenente Coronel do 38° Corpo de Voluntários da Pátria Gustavo Adolpho de Menezes; D. Emília Filomena Guilhon Serra, viúva do alferes da Guarda Nacional da Província do Maranhão Tancredo Augusto Serra; D. Rosa dos Santos Trindade, viúva do Capitão do 43° Corpo de Voluntários da Pátria Joaquim Antônio da Trindade; soldados do 32º Corpo de Voluntários da Pátria Antônio José dos Santos; D. Hygina Francisca Meirelles, mãe do Alfares do Exército e Tenente em Comissão do 7° Batalhão de Infantaria, Conrado Gonçalves Meirelles; elevação de pensão a D. Propicia Prestes Menna Barreto, viúva do Tenente Coronel da Guarda Nacional Antônio Prudente da Fonseca; soldado do 8º Batalhão de Infantaria Inocêncio Corrêa e Oliveira; a pensão a D. Maria Amalia Ferreira, viúva do Tenente Coronel João Simplicio Ferreira, compreende-se a metade da concedida à sua filha no caso de sobrevivência; soldados do 27° Corpo de Voluntários da Pátria, Joaquim Nunes da Silva; soldados do 27º Corpo de Voluntários da Pátria, João Bernardo de Oliveira; soldados do 31º Corpo de Voluntários da Pátria, João José Estácio; soldados do Batalhão de Engenheiros, Manoel Estaciano de Santa Rita; alferes do 32º Corpo de Voluntários da Pátria Jorge Cavalcanti de Albuquerque Chaves; Baronesa do Triunfo, viúva do Brigadeiro Barão do Triunfo; músico do 29º Corpo de Voluntários da Pátria Geminiano de Souza Pacheco; soldados do 32º Corpo de Voluntários da Pátria Crispim Alves de Oliveira; soldado do 12º Corpo Provisório de Cavalaria Clarimundo de Souza Lima, Clarimundo de Souza Lima como 2º Sargento do mesmo 12º Corpo Provisório de Cavalaria; D. Maria da Gloria Barreto de Albuquerque Pinto; soldado reformado do 13º Batalhão de Infantaria Antônio Clarindo Corrêa de Jesus; Jeronymo Repetto, pai do prático Luiz Repetto, e com sobrevivência à mãe, Rosa Repetto; Jesuína Henriqueta de Matos, viúva do 2º Sargento do 26º Batalhão de Infantaria Generoso Joaquim de Sant’Anna; soldado do 12º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Xisto José Alves e outros; cabo de esquadra do Batalhão Naval Manoel Anselmo de Jesus; D. Maria Luiza Goulart Rolim, viúva do 1º Tenente Bonifácio Gil Pinheiro, repartidamente com os filhos Joaquim, Rodolpho e Propício; D. Maria Joaquina Amalia da Cunha Teles, mãe do Major de Cavalaria Joaquim Pantaleão Telles de Queiroz; D. Anna Catharina Cavalcanti Franco, irmã do Tenente do 47º Corpo de Voluntários da Pátria Francisco Franco Cavalcanti de Albuquerque; D. Maria Luísa de Menezes Pacheco, mãe do 1º Tenente da Armada Luiz Barbalho Muniz Fiuza; forriel do Batalhão de Engenheiros Francisco Mariano Franco de Sá; soldado do 34º corpo de voluntários da Pátria José Antônio de Araujo; soldados do 12º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande Sul, José Cabeça, do 4º Batalhão de Infantaria Firmino Manoel da Silva; D. Maria Manoela de Mello Mendonça, repartidamente, a Leoncio Antunes Gurjão; soldados da companhia de transportes, Miguel dos Santos; 1º Sargento do Corpo de Imperiais Marinheiros, Francisco Xavier Carneiro dos Anjos; Tenente do 3º Batalhão de Infantaria Augusto Zeydler; Carolina, Emília e Maria, filhas menores legitimadas do Capitão de Comissão do 17º Batalhão de Infantaria Henrique José Borges Soído; Imperial Marinheiro da 3ª classe Candido Gomes do Santos; Alberto Daniel Pereira dos Santos, filho do Capitão de Mar e Guerra Guilherme José Pereira dos Santos; soldados do 14º Corpo de Voluntários da Pátria Manoel Rodrigues de Araújo; soldados do 32° Corpo de Voluntários da Pátria Miguel Pinto da Silva; soldados do 27º Corpo de Voluntários da Pátria Felix Pereira Lima do Nascimento; soldados do 1º Batalhão de Infantaria Bartholomeu Eugênio, José Felix de Andrade, Joaquim Francisco Vieira e José Fernandes; forriel reformado do 9º Corpo de Voluntários da Pátria Carlos Augusto Caminha; repartidamente às irmãs do escrivão Extranumerário da Armada Antônio Manoel Fiusa; a D. Paulina de Almeida Campos, viúva do alferes do 24º Corpo de Voluntários da Pátria Virgílio José de Almeida Campos; soldados do 9º Batalhão de Infantaria Manoel Francisco de Sousa; filhas do marechal de Exército reformado Barão de Suruhy, D. Carlota Guilhermina de Lima e Silva e D. Mariana Cândida de Lima e Silva; Tiburcio Valeriano, Patrão dos Escolares do Arsenal de Marinha da Província da Bahia; D. Eulalia Cândida Cardoso de Barros, viúva do Capitão do 13º Batalhão de Infantaria José Lopes de Barros; D. Hermelinda dos Guimarães Peixoto, viúva do tenente-coronel comandante do 1º Corpo de Infantaria Francisco Maria dos Guimarães Peixoto; a D. Cândida Ludovina de Araujo Carneiro a pensão do Montepio Militar que tem direito desde o falecimento de sua mãe, D. Thereza Ludovina Gonçalves, viúva do Capitão José Maria de Araujo Carneiro; D. Carlota Ferreira de Castro, viúva do Tenente Coronel de comissão Carlos Cyrillo de Castro; soldados do 25º Corpo de Voluntários da Pátria José Luiz dos Santos; ao anspeçada do 3º Batalhão de Infantaria José Romão do Sacramento, deve ser considerada como concedida ao mesmo anspeçada, sendo, porém, do 8º corpo de Voluntários da Pátria; ao alferes do 31º Corpo de Voluntários da Pátria João de Souza Menezes, devem entender-se ao alferes do mesmo Corpo José de Souza Menezes; soldados do 27º Corpo de Voluntários da Pátria, Francisco Daniel Secundino; D. Ângela Sabina Braga do Nascimento, viúva do Capitão do 5º Batalhão de Infantaria; D. Eugênia Umbelina de Castro Pires, mãe do alferes do 54º Corpo de Voluntários da Pátria, Joaquim José Pires; soldados do 24º Corpo de Voluntários da Pátria, Manoel Júlio Pereira de Menezes; soldados reformados do 24º Corpo de Voluntários da Pátria, José Francisco Monteiro; D. Emília Cidália Ferreira Bueno, viúva do Tenente do 8º Batalhão de Infantaria, Gregório Alves de Siqueira Bueno; soldados do 9º Corpo de Cavalaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Manoel Antônio de Paula Rachel; soldados do 39º Corpo de Voluntários da Pátria João Quirino Nunes; Tenente do 34º Corpo de Voluntários da Pátria Laurindo Pinheiro da Silva; soldados do 23º Corpo de Voluntários da Pátria Manoel Antônio de Oliveira; soldados do 24º Corpo de Voluntários da Pátria Hypolito José da Silva; Cabo de Esquadra do 42º Corpo de Voluntários da Pátria Supercino Francisco das Chagas; cabo de Esquadra do 34º Corpo de Voluntários da Pátria Trajano Manoel dos Santos; D. Josefina Emília de Carvalho Guedes, viúva do Tenente Coronel Gabriel de Souza Guedes e filhos; soldado do 12º Batalhão de Infantaria, Marcolino José dos Santos; soldado do 14º Batalhão de Infantaria José de Senna Moraes; D. Maria Francelina da Silveira Cruz; 2º Sargento do 7º Batalhão de Infantaria Deonísio Francisco Gomes; soldado do 13º Corpo de Voluntários da Pátria Manoel Zeferino da Silva; 1º Cadete do 53º Corpo de Voluntários da Pátria Luiz Antônio de Almeida Nobre; 1º Sargento do 36º Corpo de Voluntários da Pátria José Avelino Martins Bezerra; Vigário Colado da Paróquia de S. Sebastião do Alemão da Diocese de Goyaz, José Maria de Azevedo; soldados do 26º Corpo de Voluntários da Pátria André João Francisco de Lima; concedida aos filhos do coronel João Niederauer Sobrinho deve também entender-se com os menores Gabriella, Delfina, Adelaide, João e José; Maria Catharina Lopes Malheiros; D. Umbelinda Adelaide da Silva; furriel do 49º Corpo de Voluntários da Pátria João Ângelo do Amaral; D. Maria Januária de Medeiros Fernandes; soldados do 46º Corpo de Voluntários da Pátria Leandro Dias Duram; Archanja de S. Miguel Silva Serra, viúva do tenente Augusto Francisco da Silva; chefe de Divisão Barão da Passagem e ao Capitão Tenente Joaquim Antônio Cordovil Maurity; soldados do 32º Corpo de Voluntários da Pátria Joaquim Francisco Ribeiro; soldados do 23º Corpo de Voluntários da Pátria Braz José do Nascimento; soldados do 34º Corpo de Voluntários da Pátria Eufrásio Alves Pereira da Mota; soldados do 29º Corpo de Voluntários da Pátria Joaquim José da Costa; D. Marcolina Thereza Dourado Nery; Theresa Cândida de Jesus, mãe do anspeçada do 1º Corpo de Voluntários da Pátria; D. Ana Justina Ferreira Nery, pelos relevantes serviços prestados na guerra do Paraguai; Desembargador da Relação da Bahia, Manoel Libanio Pereira de Castro; D. Gertrudes de Jesus Pontes, viúva do alferes do 25º Corpo de Voluntários da Pátria João Honorio Pontes; concedida ao 1º Sargento do 4º Batalhão de Infantaria, José Maria de Campos Sobrinho, devem entender-se ao mesmo 1º Sargento que tinha praça no 52º Corpo de Voluntários da Pátria.

Concessão de carta de naturalização de cidadão brasileiro aos portugueses: Agostinho Antônio Pestana de Freitas; padre Albino de Brito Arraes, José Luiz da Rocha, Joaquim Marinho, José Vieira, Manoel José Pinto; Germano Serrão Armand, Francisco Alves Vianna; Timoteo da Silva Alves, Antônio Ferreira da Silva, Pedro Celestino dos Santos; Hermano Franco de Mattos; padre Egydio da Paterno; Antônio Alfredo Fleury de Barros, Manoel Teixeira Ferrinho, José da Silva Campos; ao prussiano Luiz Francisco Otto de Wiedmann, médico residente na vila Guaicuhy.