Ata da reunião plenária do dia 20-06-1829.
Assuntos tratados:

3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas com as emendas aprovadas na 2ª discussão. Apresentação de Requerimento para adiamento da Lei, seguido de Aditamento. Ambos rejeitados.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo cópia do ofício de 21 de abril de 1828 do Presidente da Província de Pernambuco sobre os cinco estabelecimentos de caridade existentes na Província. Remetido às Comissões de Legislação e de Saúde.
Continuou a discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas.
O Presidente designou para a Ordem do dia:
-Continuação do Projeto de Lei adiado;
-Projeto de Lei sobre o desempenho das atribuições dos Conselhos Gerais de Província;
-Projeto de Lei proibindo o estabelecimento de morgados, capelas e outros quaisquer vínculos;
-Projeto de Lei relativo às corporações religiosas;
-Emendas ao Projeto de Lei que designa o número das Secretarias de Estado e negócios pertencentes a cada uma delas.

Ata da reunião plenária do dia 20-06-1829.
Assuntos tratados:

3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos as fabricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazenda de canas. Requerimento para adiamento apresentado. Aditamento sobre o projeto.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo cópia do ofício do Presidente da província de Pernambuco sobre cinco estabelecimentos de caridade. Remetido às Comissões de Legislação e de Saúde.

Ata da reunião plenária do dia 29-08-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados que remete a Resolução sobre Aplicação de Impostos estabelecidos pelo Alvará de 22 de Janeiro de 1810 à Caixa de Amortização a favor do Cofre da Provedoria Mor da Saúde.
Apresentação de Resolução da Autoria do Senador Visconde de São Leopoldo que autoriza o Hospital de Caridade de Porto Alegre a adquirir e possuir Bens de Raiz até o Valor de Oitenta Contos de Réis.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a Extinção da Casa de Suplicação e suas respectivas emendas.
Leitura de Ofícios do Ministro do Império sobre as seguintes matérias: encaminhamento de cópia de Decreto Imperial que prorroga a Assembleia Geral Legislativa; e encaminhamento de Ofícios do Presidente da Província de Matto Grosso contendo cópias de respostas acerca de informações pedidas na intenção de abrir Comunicação entre as Províncias de Matto Grosso e São Paulo.-Decisão de Nomeação de Deputação para Agradecimento a Sua Majestade, o Imperador.