Ordenações Filipinas

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Código

Nota(s) de âmbito

  • Compilação jurídica resultante da reforma do código manuelino feita por Filipe II de Espanha. Até a promulgação do primeiro Código Civil Brasileiro, em 1916, as Ordenações Filipinas estiveram também vigentes no Brasil.

Nota(s) de exibição

    Termos equivalentes

    Ordenações Filipinas

    • UP Codigo Philippino

    • UP Código Filipino

    • UP Codigo Filipino

    • UP Código Philipino

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    Ata da 70ª Sessão do dia 02-08-1830
    BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-076-1830 · Item · 02-08-1830
    Parte de Câmara dos Senadores

    Ata da reunião plenária do dia 02-08-1830.
    Assuntos tratados:

    O 3º Secretário informou ao Senado que o 1º Secretário não compareceria à Sessão por estar doente.
    Apresentação de Projeto de Resolução, do senador Visconde de Alcântara, revogando a Ordenação do Livro 1º Título 95 e o Decreto de 26-03-1734, que proibiam aos julgadores temporais casarem sem licença com mulheres de suas jurisdições.
    Última discussão e aprovação do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de José Bernardino Ribeiro Diniz, em que pede os pagamentos como oficial da Secretaria do Senado.
    1ª discussão do Parecer das Comissões de Fazenda e de Constituição relativo a Ofícios do Ministro da Fazenda, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado, sobre a arrecadação dos dízimos na Província de São Paulo.
    1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a remuneração de quatro contos mil rés anuais concedida pelo Governo à Maria Dorothéa da Silveira Seixas. A discussão não prosseguiu visto que um Projeto de Resolução sobre o mesmo tema já foi remetido à sanção Imperial.
    1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação de Manoel Paz Sardinha, despachante da Mesa do Despacho Marítimo, que se queixava da extinção desta instituição.
    2ª discussão de artigos do Projeto de Lei sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes.
    2ª discussão, com apresentação de emenda, do Projeto de Lei para que fosse estendida aos membros dos Conselhos Gerais das Províncias a exceção posta no Artigo 7º da Resolução de 12-09-1828.
    Continuação da 2ª discussão, com apresentação de Requerimento, Indicação e emenda, do Projeto de Resolução de 1827 sobre a derrogação parcial do Decreto de 13-11-1790.
    1ª discussão do Projeto de Resolução que aprovava a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província de Santa Catarina.