Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Pará estabelecendo que todos os estrangeiros que chegarem à Província do Pará serão obrigados a apresentar-se ao Juiz de Paz da Paróquia para onde forem residir.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-10-1830 sobre a Determinação que o Governo faça recolher ao Tesouro Nacional o dividendo de 1828 pertencente à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia, entregando-se igual quantia aos Administradores da mesma casa.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 23-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Goiás determinando que a conhecença anual que os Párocos daquela província recebem como desobrigação quaresmal, será de oitenta réis no Bispado de Goiás, indistintamente, por cada pessoa de confissão.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-11-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Goiás sobre a Criação de aulas de Ensino Mútuo nos Arraiais de Trahiras, Arrayau e Natividade.

Autógrafo da Resolução de 15-11-1830 vindo do Conselho Geral da Província do Goiás e aprovado pela Câmara dos Deputados sobre Criação de Cadeira de Gramática Latina no Arraial da Natividade da Província de Goiás.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 24-11-1830 sobre a Criação na cidade da Paraíba de cadeiras de retórica, geografia, elementos de história, de filosofia racional e moral e de francês.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Pernambuco, estabelecendo em Olinda uma biblioteca pública.