O Projeto de Resolução do Senado nº 6, de 1960, dispõe sobre a destinação do Palácio Monroe, após a transferência do Senado Federal para Brasília, cria o Serviço de Informações, Pesquisas e Audiências, com sede no Rio de Janeiro, e dá outras providências. Essa norma foi apresentada pela Comissão Diretora do Senado em 18-02-1960, e foi promulgada como a Resolução do Senado Federal nº 10, de 30-03-1960.

Transcrição paleográfica da Representação de Anselmo Torres da Silva

Critérios adotados para esta edição: optou-se pela realização de uma transcrição paleográfica de caráter semidiplomático, sem modernização linguística. Foram mantidas integralmente a grafia original do manuscrito, incluindo duplicações consonantais (como o uso de nn) e a ausência de acentuação, não sendo efetuadas correções ortográficas ou gramaticais.

As abreviaturas presentes no documento foram desdobradas e indicadas por colchetes [ ], de modo a preservar a distinção entre o registro original e a intervenção editorial. Respeitou-se a justalineação do texto, bem como as quebras de linha do manuscrito, com o objetivo de preservar a materialidade documental e a organização visual do registro, compreendidas como elementos fundamentais para a leitura histórica e paleográfica do documento.

Representação de Anselmo Torres da Silva, advogado, datada de 14-08-1905, na qual expõe a necessidade urgente de elaboração de um novo Código Civil, em substituição às Ordenações Filipinas, então em vigor. O autor fundamenta-se no artigo 72, § 9º, da Constituição de 1891, que trata do direito de representação contra o Senado Federal. O documento apresenta um histórico das tentativas de aprovação do projeto do Código Civil elaborado por Clóvis Beviláqua, cujo original, conforme aponta o advogado, está arquivado [sentido de documento negligenciado] no arquivo do Senado. O autor também tece críticas às emendas e correções feitas ao projeto pelo senador Ruy Barbosa.