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        • UF Obrigação jurídica

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        Autógrafo da Resolução de 07-10-1830 sobre as Obrigações a que ficam sujeitos os estrangeiros e os residentes na Província do Pará
        Autógrafo da Resolução de 07-10-1830 sobre as Obrigações a que ficam sujeitos os estrangeiros e os residentes na Província do Pará
        BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1830-AUT 022 · Item · 07-10-1830
        Part of Câmara dos Senadores

        Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Pará estabelecendo que todos os estrangeiros que chegarem à Província do Pará serão obrigados a apresentar-se ao Juiz de Paz da Paróquia para onde forem residir.