AUTOGRAFO_DEC_AGL_18280918_061.pdf
- BR DFSF F01-S07-D07-1828-AUT-01
- Item
- 18-09-1828
Part of Assembléia Geral
Baldeação
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- BR DFSF F01-S07-D07-1828-DC-01-1828
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- 18-09-1828
Part of Assembléia Geral
Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812. Solicita a sanção imperial.