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Nota(s) de âmbito

  • Documento oficial enviado à sanção, à promulgação ou à outra Casa Legislativa com o texto da proposição aprovada em definitivo por uma das Casas Legislativas ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, atualmente, ou Assembleia Geral no caso do Império do Brasil.

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      Termos hierárquicos

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        Termos equivalentes

        Autógrafo

        • UP Autógrafo de Lei

        • UP Assinatura

        • UP Autógrafo de Resolução

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          1 Descrição arquivística resultados para Autógrafo

          1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
          Autógrafo da Resolução de 01-08-1827 sobre a Incorporação provisória da Comarca do Rio São Francisco à Província da Bahia
          Autógrafo da Resolução de 01-08-1827 sobre a Incorporação provisória da Comarca do Rio São Francisco à Província da Bahia
          BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1826 a 1830-AUT 021 · Item · 01-08-1827
          Parte de Câmara dos Senadores

          Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-08-1827 sobre a Incorporação provisória da Comarca do Rio São Francisco à Província da Bahia, até que se faça a organização das Províncias do Império. Anteriormente, a Comarca estava incorporada à Província de Minas Gerais, nos termos do Decreto de 07-07-1824.