Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 09-05-1833 sobre Ordenados dos professores de ensino primário nas vilas d'Alcântara, Guimarães, Vinhaes e, no lugar de São João de Cortes na Província do Maranhão, cujos valores foram taxados pelo Presidente do Conselho da Província.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-06-1832 sobre a Determinação do Conselho Geral do Maranhão acerca do aumento da iluminação da cidade do Maranhão, colocando cem lampiões onde for mais conveniente. Será fornecido, por meio do cofre da Província, a quantia necessária para a fatura, alocação e acendimento dos lampiões.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 27-10-1827 sobre a Construção de um canal na Província de São Luiz do Maranhão, para facilitar o comércio da capital desta província com o interior, ou no posto de parada denominado de Furo, onde já se iniciou uma obra, ou em lugar que for mais conveniente. Fica aplicada a despesa desta obra uma prestação mensal, no valor de dois contos de réis, paga pela Junta da Fazenda da Província do Maranhão.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 24-04-1833 sobre Declaração de permanência de Francisco Victorino Xavier de Brito, natural da Província do Maranhão, é Cidadão brasileiro, e como tal tem direito ao posto que tinha no exército.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 14-06-1831, sobre Projeto de Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, Determinando que pesos e medidas em toda Província do Maranhão sejam iguais aos da Capital.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 07-10-1830 em que a Câmara dos Deputados aprova a Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, mandando estabelecer um Jardim Botânico na Cidade de São Luiz do Maranhão.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-06-1826, sobre Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão, autorizando a Câmara Municipal da Província do Maranhão a construir um telheiro para melhorar a venda de peixes na região. É ressaltado ainda que os pescadores não serão obrigados a realizar a venda de peixes sobre esse telheiro.