Autógrafo

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  • Documento oficial enviado à sanção, à promulgação ou à outra Casa Legislativa com o texto da proposição aprovada em definitivo por uma das Casas Legislativas ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, atualmente, ou Assembleia Geral no caso do Império do Brasil.

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      Autógrafo

        Equivalent terms

        Autógrafo

        • UF Autógrafo de Lei

        • UF Assinatura

        • UF Autógrafo de Resolução

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        Autógrafo

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          Autógrafo da Resolução de 15-10-1830 sobre o Recolhimento ao Tesouro Nacional o dividendo de 1828 pertencente a Casa dos Órfãos da Bahia
          Autógrafo da Resolução de 15-10-1830 sobre o Recolhimento ao Tesouro Nacional o dividendo de 1828 pertencente a Casa dos Órfãos da Bahia
          BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1830-AUT 030 · Item · 15-10-1830
          Part of Câmara dos Senadores

          Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-10-1830 sobre a Determinação que o Governo faça recolher ao Tesouro Nacional o dividendo de 1828 pertencente à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia, entregando-se igual quantia aos Administradores da mesma casa.