Item AT-039-1827 - Ata da 96ª Sessão do dia 04-09-1827

Dimensão: 6 páginas
Suporte: papel

Ata da reunião plenária do dia 04-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura de Oficio enviado pela Câmara dos Deputados sobre a eleição da mesa, que deve prestar serviço no mês de setembro.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, no qual informa seguir para sanção Imperial em forma de Decreto o Projeto de Lei da Responsabilidades dos Ministros e Conselheiros de Estado e o Projeto de Criação dos Juízes de Paz.
Leitura de Oficio informando que o Senhor Carneiro de Campos está ausente por enfermidade.
Requerimento do Senhor Marques de Caravellas, no qual solicita a nomeação de dois membros um para a Comissão de Legislação e outro para a Comissão do Regimento Interno no lugar do Senhor Carneiro de Campos, que não podia assistir regularmente as sessões por conta de sua enfermidade.
Leitura do Projeto de Resolução, no qual atribui ao Conselho de Justiça todo o arbítrio para confirmar, revogar, alterar e modificar as sentenças dos Conselhos de Guerra.
3ª discussão do artigo 6º do Projeto da Câmara dos Deputados sobre os socorros às viúvas e órfãos dos Oficiais Militares e respectivas emendas.
Última discussão de Resolução da Câmara dos Deputados acerca das Revistas de Graça Especialíssima sobre sentenças de presos, proferidas no Supremo Conselho do Almirantado e emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão.
3ª discussão da Resolução sobre a distribuição nos lugares onde há um só Tabelião e nos juízos onde há um só Escrivão.
3ª discussão da Resolução sobre o abuso de Liberdade da Imprensa e foi remetida a sanção imperial.
3ª discussão da Resolução sobre o provimento dos Oficiais do Juízo dos Feitos da Coroa definido com base em informações do contador da 3ª Repartição do Tesouro e representações da Junta de Fazenda do Rio Grande do Norte.
2ª discussão da Resolução sobre a aplicação dos emolumentos existentes nas juntas de Fazenda das Províncias marítimas do Império e respectiva emenda.