Fonds F01 - Assembléia Geral

À Assembleia Geral, como determinava a Constituição de 1824 em seu art. 14º, cabia a atividade de legislar no Brasil imperial. Composta de duas Câmaras, a dos deputados e a dos senadores, a seus membros dava-se o tratamento de Augustos e digníssimos senhores representantes da Nação, o que demonstrava a importância da Casa no contexto político e social da época.
A reunião da Câmara e Senado em Assembleia Geral, regulada pela Constituição e Regimento Comum, ocorria por motivos protocolares como a abertura e o enceramento do ano legislativo, oportunidade na qual o imperador fazia sua “falla do throno” ou o reconhecimento e juramento dos príncipes da Casa Imperial. Essa reunião ainda ocorria para trabalhos legislativos de “fazer leis, interpretá-las, suspendê-las, e revoga-las”(VIII, art. 15º). Neste último caso, mesmo sendo sua função basilar, foram poucas as vezes em que deputados e senadores estiveram juntos em Assembleia para legislar.
Ao todo a Assembleia Geral em atividade legislativa se fez 14 vezes durante o Império, sendo a primeira em 1830 antes da aprovação do Regimento Comum e a última em 1886. Nessas ocasiões, assim como nas protocolares, a direção dos trabalhos cabia ao presidente do Senado assessorado pelos 1º e 2º secretários de ambas as Casas e com o suporte administrativo da secretaria do Senado.