Contribuição voluntária

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          • UP Contribuição financeira voluntária

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            Ata da 69ª Sessão do dia 01-08-1832
            BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-100-1832 · Item · 01-08-1832
            Parte de Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 01-08-1832.
            Assuntos tratados:

            Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados em que comunica a não adoção da emenda posta pelo Senado à Resolução que aprova a concessão de aposentadoria a Francisco Caetano da Silva pelo Governo.
            Informe sobre a ausência do senador Luiz Oliveira por motivo de doença.
            Envio de Requerimento do senador Marquês de Barbacena para pedido de cópia de Ofício à Câmara dos Deputados contendo o pedido de demissão feito pela Regência. Não aprovada.
            Debate sobre o adiamento da discussão de emendas apresentadas ao Código Criminal e questões correlatas.
            2ª discussão do Art. 2º da Resolução que prescreve a forma de arrecadação de contribuição voluntária em benefício dos Lázaros.
            Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província de Pernambuco na qual pretende a divisão da freguesia do Sacramento da cidade do Recife.
            Discussão e aprovação de Resoluções da Câmara dos Deputados tomadas sobre a 1ª e 2ª Proposta do Conselho Provincial de Minas Gerais, constantes do impresso n. 102 deste ano, relativas à criação de escolas de primeiras letras em diferentes lugares da província.
            Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados participando que em consideração à Mensagem que a Regência Permanente lhe dirigira dando a sua demissão do alto emprego que exerce, resolveu na Sessão Permanente do dia anterior mandar-lhe uma deputação e convidá-la a permanecer no posto oficial a que fora elevada pela escolha da Assembleia Geral, assegurando-lhe que ela empregará todos os esforços para sustentar e coadjuvar a mesma Regência em nome do Imperador, no exercício das atribuições de que se acha revestida pela Constituição.
            Leitura de outro ofício da Câmara dos Deputados participando que tendo enviado perante a Regência a deputação oficiada no ofício teve em resposta o agradecimento ao apoio da Câmara e faria esforços para manter-se no posto e que não o deixaria sem o consentimento da Assembleia Geral.
            Leitura de Ofício do Ministro da Guerra remetendo Tabelas Impressas no Orçamento da Repartição a seu cargo para próximo ano financeiro.