Apólice

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  • Título da dívida pública civil ou mercantil

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          BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-049-1830 · Item · 08-11-1830
          Part of Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 08-11-1830.
          Assuntos tratados:

          Relato do senador Santos Pinto participando que o senador Patrício José de Almeida e Silva se encontrava enfermo.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados participando que por Ofício do Ministro da Justiça foi informada a sanção por Sua Majestade o Imperador de dois Decretos. O primeiro sobre a extinção da Provedoria dos Defuntos e Ausentes; o segundo sobre os escrivães dos juízes de paz servirem de tabeliões de notas nos seus respectivos Distritos.
          Leitura da Redação aprovada pelo Senado do Projeto de Lei que autoriza a Caixa de Amortização da Dívida Pública a empregar, na compra de apólices da mesma dívida, os capitais excedentes aos pagamentos dos juros e anuidades dos semestres.
          Última discussão com aprovação de emendas à Resolução do Conselho Geral da Província do Piauí sobre a criação de uma Junta de Justiça.
          1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei Nº 6 sobre a extinção do Juízo de Provedor e Escrivão da Casa de Seguros nas Províncias do Império.
          Requerimento pelo senador Borges para que a Comissão de Legislação passasse a examinar o Projeto de Lei do Código Criminal.