Anistia

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        Ata da 107ª Sessão do dia 05-10-1832
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-034-1832 · Item · 05-10-1832
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 05-10-1832.
        Assuntos tratados:

        Relato do senador Evangelista, no qual informa que o senador Visconde de Cayrú não compareceria por questões de saúde.
        Leitura de dois Ofícios da Câmara dos Deputados remetendo: um Projeto de Lei dando anistia a todos os crimes políticos depois do dia 07 de Abril de 1831 até a data da Lei; uma Resolução estabelecendo o valor do ordenado para a cadeira de Primeiras Letras de meninas na cidade da Paraíba do Norte; e outra Resolução estabelecendo o ordenado para Cadeira de Ensino de Francês na cidade da Paraíba do Norte.
        Continuação da discussão da Proposta do Conselho Geral da Província de Minas Gerais convocando companhias para empreenderem a navegação dos Rios Doce, Jequitinhonha e seus confluentes. Apresentado Requerimento.
        Continuação da 2ª discussão da Resolução que propõe alterações à Lei de 18 de Agosto de 1831 que criou as Guardas Nacionais. Apresentadas emendas.

        Ata da 111ª Sessão do dia 10-10-1832
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-038-1832 · Item · 10-10-1832
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 10-10-1832.
        Assuntos tratados:

        Leitura do Ofício recebido do Ministro do Império contendo o autógrafo das Resoluções sobre os seguintes assuntos: desanexação do território compreendido entre a margem norte do Rio Itajaí e a margem sul do Rio Sahy da cidade do Desterro e incorporação à vila de Nossa Senhora da Graça; criando na Província de Minas Gerais um curso de estudos mineralógicos; que seja adotada pela Legislação da Província da Paraíba o sistema de medidas sancionado pelo Decreto de 7 de dezembro de 1830; criando na capital da mesma Província uma cadeira do primeiro ano de matemática; determinando que haja no Hospital de Caridade de São Pedro de Alcântara um boticário e o valor de seu ordenado; criando uma escola de primeiras letras nos Arraiais de Porto Imperial, Anicuns e Sacco (julgado de Arraias); criando uma escola de primeiras letras de ensino mútuo na Povoação de Tambaú; estipulando o ordenado dos professores de ensino mútuo e das mestras de meninas, bem como equiparando o ordenado de todos os professores de ensino individual na Província de Goiás; erigindo em vila a Povoação do Curato de São Sebastião da Barra Mansa.
        Apresentação da Representação dos Deputados da Junta do Comércio queixando-se dos prejuízos que sofreram com a extinção do ofício de provedor e corretor de seguros e pedindo que seja conservada a parte aumentativa a que estavam de posse e que têm direito adquirido.
        Apresentação do Requerimento de Manoel Maria de Figueiroa Nabuco de Araújo pedindo seis meses de licença para tratamento de saúde.
        Apresentação e leitura do Projeto de Lei sobre a promoção das empresas de navegação do Rio Doce e do Rio Jequitinhonha.
        Última discussão da Resolução sobre os direitos de portagem e suas emendas.
        1ª e 2ª discussão da Resolução estipulando os ordenados dos empregados do Arsenal de Guerra da Corte.
        2ª discussão da Resolução sobre as eleições para a 3ª Legislatura.
        Última discussão das emendas apresentadas na 3ª discussão da Resolução que propõe alterações na Lei que criou as Guardas Nacionais e suas emendas.
        Leitura da redação das emendas aprovadas na 2ª discussão do Projeto de Lei que altera as penas do Código Penal.
        Última discussão da Resolução aprovando, com alterações, os Decretos sobre as Guardas Municipais Permanentes e suas emendas.
        1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a anistia.

        Ata da 54ª Sessão do dia 14-07-1830
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-060-1830 · Item · 14-07-1830
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 14-07-1830.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados remetendo as emendas aprovadas à Proposta do Poder Executivo sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
        Apresentação de Projetos de Resolução pelo Marquês de Baependy à Mesa sobre: 1) decisão de que atos dos poderes Executivo e Judiciário não poderão ser anulados por deliberação de uma única Câmara, mas tão somente pela Assembleia Geral; e 2) decisão de que nenhum ofício ou emprego público poderá ser abolido, sem preceder discussão em cada uma das Câmaras e deliberações da Assembleia Geral.
        Última discussão e aprovação do Parecer das Comissões de Guerra e de Fazenda sobre a criação de um Monte Pio Militar.
        1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa do ano de 1828 sobre o Requerimento do Senhor Estanislão de Souza Caldas, que pede para ser admitido em um dos lugares de Oficial da Secretaria do Senado. Pedido foi indeferido.
        1ª discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário do ano de 1828 sobre o Requerimento do Taquígrafo José Antônio Pereira do Lago, que pede um título da sua comissão. Após apresentação de emenda e votação, aprovou-se para passar à última discussão.
        1ª discussão do Parecer das Comissões de Guerra e de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais em que suplica pelo regresso da Tropa Miliciana à mesma Província e pela anistia a favor dos desertores. Uma vez discutido, foi aprovado para passar à última discussão.
        Última discussão do Parecer da Comissão de Guerra referente à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais pedindo que não sejam alterados os uniformes dos milicianos.
        3ª discussão do Projeto de Resolução nº 7 aprovando a criação de diversas cadeiras de gramática latina e escolas de primeiras letras na Província do Piauí. O Projeto foi aprovado para subir à sanção Imperial.
        Leitura das redações, por parte da Comissão de Redação das Leis, dos Projetos de Lei e emendas aprovadas sobre os contratos pelos quais um brasileiro ou estrangeiro se obriga a prestar serviços dentro ou fora do Império; e sobre os escrivães dos Juízes de Paz serem ao mesmo tempo Tabeliães de Notas.

        Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1844
        BR DFSF F01-C01-SLFT-FT-045-1844 · Item · 1844
        Parte de Assembléia Geral

        Fala de Abertura da Sessão Ordinária da Assembleia Geral Legislativa do Império de 1844. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: casamento de sua irmã, princesa Januária, com o Conde de Áquila, Luís Carlos de Bourbon-Duas Sicílias; paz do Império com as demais nações estrangeiras; comunicação sobre a guerra dos Farrapos na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul; tranquilidade interna e noticia a paz nas outras Províncias e anistia aos envolvidos nos conflitos passados nas Províncias de São Paulo e Minas Gerais; cuidado nas finanças do Império, em especial nas áreas de agricultura e comércio; Ministros e Secretários de Estado continuarão seus trabalhos em suas respectivas repartições; solicitação feita ao parlamento para que continue cooperando à felicidade dos brasileiros e o engrandecimento e prosperidade do Império.