Alienação de bens

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        Ata da 3ª Sessão do dia 06-05-1828
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-007-1828 · Item · 06-05-1828
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 06-05-1828.
        Assuntos tratados:

        Apresentação, pelo Presidente da Sessão, de um resumo dos trabalhos do Senado no ano anterior (1827).
        Apresentação, pelo 1º Secretário, de um ofício recebido pela Câmara dos Deputados declarando o nome dos deputados eleitos para a Mesa Diretora.
        Apresentação, pelo 1º Secretário, de quatro ofícios e duas resoluções recebidos no fim da Sessão do ano anterior. O primeiro Ofício do Marquês de Maceió, Ministro da Marinha, informando que o Imperador estava refletindo sobre o Projeto de Lei relativo a navegação dos navios brasileiros sem a obrigação de levar a bordo capelães e cirurgiões. O segundo Ofício da Câmara dos Deputados declarando terem sido sancionados dois Decretos da Assembleia Geral: o primeiro do orçamento para o ano de 1828; o segundo autorizando a despesa para a obra de construção da Imperial Quinta da Boa Vista. O terceiro Ofício sobre a Fundação da Dívida Pública. E o quarto Ofício criando mais um tabelião de notas na cidade da Bahia. A primeira Resolução é referente à alienação das armações; e a segunda Resolução declarando o artigo 4º da Lei de Outubro de 1827 sobre as sentenças dos Conselhos de Guerra.
        Nomeação das Comissões.

        Ata da 131ª Sessão do dia 23-10-1827
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-075-1827 · Item · 23-10-1827
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 23-10-1827.
        Assuntos tratados:

        Apresentação de um Requerimento dos Religiosos de São Bento, o qual foi remetido à Comissão de Petições.
        Continuação da 2ª discussão dos artigos adicionados ao Projeto de Lei sobre orientações aos professores dos estudos preparatórios dos cursos jurídicos.
        3ª discussão e aprovação da Resolução acerca da concessão, pelo governo, de um terreno para o Seminário Episcopal do Pará.
        Última Discussão da Resolução acerca das mercês concedidas a Marcos Antonio Bricio e a Jeronimo Darvin de Barros.
        Início da 1ª e 2ª discussão da Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei sobre a construção do Palácio Imperial Quinta da Boa Vista. Apresentação da emenda proposta pelo Marques de Santo Amaro, ao Artigo 2º do referido Projeto de Lei.
        1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre armar, desarmar ou adquirir embarcações.
        1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei acerca dos contratos de arrecadação de rendas públicas. Apresentação de emendas ao referido projeto.
        1ª e 2ª discussão da Resolução sobre a disposição do Alvará de 21 de Maio de 1751.
        Apresentação de um Ofício acerca da sanção de leis para extinção da Junta da Administração dos Diamantes de Cuiabá.