Ata da reunião plenária do dia 13-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura do Ofício enviado pela Câmara dos Deputados sobre a Resolução do quinto do ouro, a fim de que seja apresentada a Câmara dos Senadores com o Projeto de Lei original.
Leitura do Decreto dos artigos relativos ao quinto do ouro.
Resolução da Câmara dos Deputados sobre o contrato das carnes verdes, a fim de que seja apresentado a Câmara dos Senadores.
Leitura do Ofício do Vice-Presidente da província de Alagoas sobre o número de empregados públicos de Alagoas e seus vencimentos.
2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre o Requerimento da Ordem Terceira de São Francisco de Paula da cidade do Rio de Janeiro e leitura das respectivas emendas.
1ª e 2ª discussão da aplicação dos legados pios não cumpridos e a discussão de todos os artigos.
1ª e 2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados sobre os Senadores e Deputados que não receberem seus ordenados no tempo em que venceram o subsidio.

Ata da reunião plenária do dia 18-05-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo as seguintes Resoluções dos Conselhos Gerais de diversas Províncias que não tiveram o Parecer do Imperador. Da mesma forma, informa-se que várias outras Resoluções foram enviadas à Câmara dos Deputados.
-Resolução provinda da Província de São Pedro de 30-01-1830 sobre o restabelecimento e manutenção da cultura do Linho Cânhamo;
-Resoluções provindas da Província de Santa Catarina: de 13-01-1830 sobre o estabelecimento de duas Colônias de Nacionais na estrada entre a cidade de Desterro e a Vila de Lajes; de 13-01-1830 sobre a transformação da povoação de Garoupas em vila; de 15-01-1830 sobre a criação de escolas de primeiras letras na Freguesia de São José e em outras; de 21-01-1830 sobre a retirada da Vila de São Francisco da Comarca de Paranaguá e sua anexação à Comarca da Cidade do Desterro;
-Resoluções provindas da Província de São Paulo: de 08-02-1830 sobre elevar à categoria de vila a freguesia de Santo Amaro e outras; de 08-02-1830 sobre o estabelecimento de uma tipografia nacional na capital da Província;
-Resoluções provindas da Província do Espírito Santo de 27-01-1830 sobre as Câmaras concederem sesmarias, em terrenos devolutos ou não cultivados, aos lavradores que delas precisarem; de 10-02-1830 sobre a divisão e demarcação estatística da Província;
-Resolução provinda da Província de Sergipe de 29-01-1830 para que a divisão da Província da Bahia seja feita levando-se em conta o Rio Itapicuru;
-Resolução provinda da Província de Alagoas de 20-02-1830 sobre a extinção do uso de currais e caiçaras na pesca da região;
-Resoluções provindas da Província de Pernambuco: de 19-01-1830 sobre a proibição completa da entrada de moeda de cobre na
Província; de 05-02-1830 sobre os capelães que acompanharam os destacamentos para a Ilha de Fernando; de 27-02-1830 sobre o estabelecimento de um celeiro em Recife; de 27-02-1830 sobre a construção de barragens nas montanhas e margens dos córregos e rios do sertão, onde assim fosse necessário;
-Resolução provinda da Província do Piauí de 30-01-1830 sobre a construção de cemitérios, fora dos recintos dos templos, na capital e em todas as freguesias da Província;
-Resolução provinda da Província de Goiás de 31-01-1830 sobre a construção, no Rio Vermelho, de um porto de embarque para o Pará.
Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que o Imperador receberia a deputação que deveria a ele se dirigir para o voto de graças em resposta à Fala do Trono.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre a extinção das Superintendências e Juntas de Lançamento da Décima imposta pelo Alvará de 27-06-1808.
1ª e 2ª discussão da Resolução nº 4, que determina que a jurisdição dos Comandantes Gerais e Subalternos das Províncias ficaria a cargo exclusivamente militar. Devido ao tempo, a discussão foi adiada.

Ata da reunião plenária do dia 15-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, no qual informa a sanção Imperial da Resolução de 24-05-1830 que aprova a criação de diversas cadeiras de primeiras letras nas províncias do Rio de Janeiro e São Paulo.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo uma Resolução que declara em inteiro vigor a Resolução de 09-08-1827. A matéria entrou em discussão.
Distribuição das Propostas do Conselho Geral da Província de Santa Catarina sobre a criação de escolas de primeiras letras, remetido à Comissão de Instrução Pública; sobre o estabelecimento de duas colônias na estrada entre o termo da cidade do Desterro e a Vila de Lages, remetido às Comissões de Fazenda e de Estatística; sobre elevação para Vila do povoado de Garopas, remetido à Comissão de Estatística.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Alagoas sobre abolir o uso de currais e caiçaras nas duas lagoas e canais da cidade, foi remetido à Comissão de Comércio.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Goiás sobre o estabelecimento de um porto no lago dos tigres, remetido às Comissões de Fazenda e de Estatística. (não consta nos Anais)
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Sergipe sobre o limite territorial da Província da Bahia pelo Rio Itapicuru, remetido à Comissão de Estatística.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de São Paulo para criar uma topografia nacional na sua capital, remetido à Comissão de Fazenda; e da Proposta sobre a criação de vilas, remetido à Comissão de Estatística.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco sobre os capitães que acompanham os destacamentos até a Ilha de Fernando, remetido às Comissões de Guerra e de Negócios Eclesiásticos.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de Piauí sobre a edificação de um cemitério em sua capital, remetido às Comissões de Fazenda e de Negócios Eclesiásticos.
Distribuição da Proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul sobre o estabelecimento da cultura do linho cânhamo, remetido às Comissões de Fazenda e de Comércio.
Continuação da 3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre liberdade de imprensa.

Ata da reunião plenária do dia 14-08-1830.
Assuntos tratados:

Convite do Presidente aos membros das Comissões para entrarem em reunião, retirando-se aos seus respectivos gabinetes.
Leitura do Parecer da Comissão do Comércio, Agricultura e Artes, que examinou o Ofício do Presidente da Província do Ceará sobre Representação da Câmara Municipal da Villa de Aracati diante de casos de isenção de pagamento pelo uso de curral de pesca no Rio Jaguaribe. A Comissão emitiu Resolução que extingue esta forma de pesca caso seja nociva à navegação ou criação de pescado.
Leitura do Parecer da Comissão do Comércio, Agricultura e Artes sobre Proposta do Conselho Geral da Província de Alagoas quanto ao uso de currais de pesca nos canais da cidade.
Leitura do Parecer da Comissão do Comércio, Agricultura e Artes diante de Representação do Vice-Presidente da Província da Paraíba acerca da passagem franca em alguns terrenos do Termo da Vila do Pilar.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda deliberado a partir do envio do balanço geral das contas de receita e despesa da Câmara Municipal da Vila de Valença à Assembleia Geral. É sugerida pela Comissão a nomeação de Comissão Especial para a apreciação de Representações desta natureza vindas de toda a Província do Rio de Janeiro.
Leitura de um Parecer da Comissão de Fazenda diante de Ofício do Conselho Geral da Província da Bahia, tratando que a Resolução de 08-11-1827 não atende completamente os meios para a iluminação da cidade da Bahia.
Leitura de um Parecer da Comissão de Fazenda sobre Representação do Conselho Geral da Província da Bahia que versa sobre a demora do pagamento da dívida passiva.
Leitura de Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio, que examinou em conjunto a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia. Tal documento propõe a extinção da Conservadoria das Matas na Comarca dos Ilhéus, dada a interpretação da Lei de 16-11-1827, Regimento dos Juízes de Paz.
Leitura de um Parecer da Comissão de Fazenda e Estatística, que examinou a Proposta do Conselho Geral da Província de Santa Catarina para o estabelecimento de duas colônias na estrada projetada entre o Termo da cidade do Desterro e o da Vila de Lages.
Leitura de um Parecer da Comissão de Fazenda, que examinou a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia que trata da supressão de impostos na exportação de gêneros produzidos ou fabricados nessa Província.
Leitura de um Parecer da Comissão de Comércio, que examinou a Proposta do Conselho Geral da Província da Bahia para que não sejam admitidos escravos como trabalhadores ou oficiais nas repartições públicas.
Leitura de um Parecer da Comissão de Comércio, que examinou a Proposta do Conselho Geral da Província de Pernambuco para a criação de um celeiro de farinha de mandioca e grãos da terra no Recife às custas da Fazenda Pública.
Apresentação e leitura, por parte da Comissão de Legislação, de emendas ao Projeto de Lei referente à prisão em flagrante pelos crimes de roubo, furto e falsificação de moedas.

Ata da reunião plenária do dia 18-08-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro dos Negócios da Marinha remetendo os orçamentos das despesas a serem feitas de Julho de 1831 a junho de 1832 por aquela repartição nas províncias de Alagoas, Pernambuco e Pará. Remetido à Comissão de Fazenda.
1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos empregados públicos.
Relato do 1º Secretário informando a ausência do senador Visconde de Alcântara por questões de saúde.
Apresentação e aprovação do Parecer da Comissão de Redação de Leis, sobre o Ofício da Câmara dos Deputados, propondo alterações na redação do Projeto de Lei que faculta a livre citação dos presos ou afiançados.

Ata da reunião plenária do dia 26-08-1828.
Assuntos tratados:

Declaração de Voto assinado pelos Senadores Marquês de Queluz e Manuel Ferreira da Câmara a respeito de que Prêmio deveria ser oferecido ao Inventor e ao Introdutor de Indústria Útil.
Apresentação de Requerimento pelo Senador Manuel Ferreira da Câmara a fim de obter Licença por Razões de Saúde.
Apresentação de redação do Projeto de Lei sobre as Eleições nas Câmaras Municipais.
Continuação da 2ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei sobre o Julgamento dos Réus ausentes.
Informe do recebimento de Ofícios da Câmara dos Deputados: O primeiro informa Ciência, por esta Casa, da Sanção Imperial de Resolução da Assembleia Geral Legislativa sobre a Forma de Verificação de Empréstimo, autorizado pela Lei de 15 de Novembro de 1827; Os demais remetem Projetos sobre: Redução da Taxação de Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas em quaisquer navios; Resolução sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de quantia pertencente à Casa dos Órfãos da Bahia pelo Governo em razão de dividendo; e Poder de Criação e Supressão de Vilas pelos Conselhos Gerais das Províncias ou Presidentes.

Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre fixação de despesas do Ministério do Império para o exercício financeiro de julho de 1831 a junho de 1832, detalhando as despesas de cada uma das províncias do Império.