O Projeto de Lei do Senado n° 178, de 1982, pela Senadora Dulce Braga, que introduz alteração na Lei Orgânica da Previdêcia Social, dispondo sobre aposentadoria especial aos portadores de deficiência física. Essa norma teve início no Senado Federal com o PLS nº 178/1982 e foi arquivada definitivamente em 09/04/1984 nos termos do artigo 367 do Regimento Interno do Senado Federal.