O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 171, de 1950, trata da autorização concedida ao Poder Executivo para realizar, na região do Planalto Central, os estudos definitivos relativos à escolha e à localização do sítio da nova Capital. Tais estudos deveriam ser concluídos no prazo de três anos. A proposta teve origem na Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Lei nº 671/1949, e, após sua tramitação no Senado, foi sancionada como a Lei nº 1.803, de 1º de maio de 1953.

O processo legislativo apresenta o Parecer nº 1.101, de 1952, da Comissão de Redação de Leis. Inclui, ainda, a Mensagem da Presidência da República nº 393, de 24 de agosto de 1948, assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, referente ao estudo sobre a localização da nova Capital da República. Acompanha a documentação o Ofício nº 316, de 12 de agosto de 1948, da Comissão de Estudos para a Localização da Nova Capital do Brasil, que detalha os limites e as possibilidades geográficas, além das ligações fluviais e terrestres identificadas. Esse detalhamento integra o Relatório Polli Coelho.

O Projeto de Resolução do Senado nº 9, de 1953 de 25-02-1953, dispõe sobre a construção de um edifício para o Senado, em decorrência de sua futura transferência para Brasília, conforme o artigo 4º das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse novo prédio funcionariam todos os serviços do Senado até que se concretizasse a mudança da Capital da República, do Rio de Janeiro para o interior do país. O projeto foi apresentado pela Comissão Diretora. Apresenta na Justificação o ineditismo da mudança da Capital para o centro geográfico do Brasil, bem como, a escassez de estudos sobre a duração da obra, os custos envolvidos e a localização definitiva da nova Capital no Planalto Central entre outras. E como resultado das demandas, apresenta, também, o Relatório dos trabalhos da Comissão de Estudos das Instalações do Senado, encaminhado à Comissão Diretora de 09-04-1953.