Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Conduta atípica
Termos equivalentes
Conduta atípica
Termos associados
Conduta atípica
TR Contravenção
TR Fato típico
TR Crime