Item DC-01-1828 - Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas

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BR DFSF F01-S07-D07-1828-DC-01-1828

Title

Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa sobre a Redução dos Direitos de Baldeação e Reexportação de Mercadorias Importadas

Date(s)

  • 18-09-1828 (Creation)

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Dimensão: 1 folha
Suporte: papel

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(1824-1889)

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Decreto de 18-09-1828 pela Assembleia Geral Legislativa estabelecendo a redução de dois porcento dos direitos de baldeação e representação de todas as mercadorias importadas em qualquer navio, nacional ou estrangeiro, independentemente da origem da mercadoria. Revoga o Alvará com força de lei de 26-05-1812. Solicita a sanção imperial.

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Livro de Projetos do Senado do Império 1826-1861. Folha 34
Livro de Anais 02 de 1828.

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