UP Stare decisis

UP Súmula de efeito vinculante

UP Uniformização de jurisprudência

TR Direito sumular

TR Efeito vinculante

TR Incidente de resolução de demandas repetitivas

TR Jurisprudência

TR Precedente judicial

TR Reclamação (direito constitucional)

TR Repercussão geral

TR Súmula