Súmula vinculante
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Súmula vinculante
Termos equivalentes
Súmula vinculante
- UP Stare decisis
- UP Súmula de efeito vinculante
- UP Uniformização de jurisprudência