Subjects
- Exportação de algodão
- Informação sigilosa
- Julgamento em 1ª instância
- Julgamento de réu ausente
- Julgamento de oficial militar
- Direito de asilo
- Empresário
- Asilo político
- Untitled
- Direitos dos estrangeiros
- Geometria
- Ocupação territorial
- Substituição de moeda
- Capela
- Indústria açucareira
- Cana de açúcar
- Poder legislativo
- Escravidão
- Escravidão de africano
- Escravidão de indígena
- Exame preparatório
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- Demarcação de terra indígena
- Decisão monocrática
- Alvará de 22 de janeiro de 1810
- Untitled
- Decreto de 26 de março de 1824
- Decreto de 07 de julho de 1824
- Nomeação de ministro de Estado
- Madeira
- Carta Régia de 13 de novembro de 1809
- Comércio
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- Embargos
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- Decreto de 26 de março de 1734
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- Lei de 20 de outubro de 1823
- Mudança de endereço do Senado
- Junta de justiça militar
- Pessoa falecida
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