Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 13-09-1828 sobre a Determinação que logo, nas Cidades e Vilas do Império, se for publicado o Regimento da nova Organização das Câmaras Municipais, se procederá às eleições nele determinadas e aos eleitos se dará posse, para entrarem imediatamente em exercício.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 11-09-1828 sobre a Aprovação do Regimento Interno da Caixa de Amortização da Dívida Nacional, apresentado pela Junta da Administração. O texto da Câmara dos Deputados apresenta emenda no Artigo 1º, do Capítulo 2. Conta em anexo à Resolução, a Proposta de 31-07-1828 sobre o Plano do Regimento Interno da Caixa de Amortização da Dívida Pública, que fora criada pela Carta Lei de 15-11-1827.