Orçamento anual

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      Orçamento anual

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        Orçamento anual

          5 Descrição arquivística resultados para Orçamento anual

          Ata da 114ª Sessão do dia 13-10-1832
          BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-041-1832 · Item · 13-10-1832
          Parte de Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 13-10-1832.
          Assuntos tratados:

          -Leitura de um Ofício do secretário da Câmara dos Deputados remetendo três Resoluções: 1ª declarando que José Lima, natural da Província de Pernambuco, está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro, 2º declarando que Francisco Antônio de Sá Barreto está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro e 3º estendendo a outros as disposições do decreto de 22 de agosto de 1831 que nomeou a tempo de serviço dos voluntários e recrutados para os corpos do Exército e da Artilharia da Marinha.
          -O senhor Rodrigues de Carvalho apresentou a redação das emendas aprovadas pelo Senado à Resolução que propõe alterações na Lei que criou as Guardas Nacionais.
          -O Marquês de Barbacena ofereceu um Requerimento sobre a Lei de Orçamento.
          -Última discussão da Resolução do Senado sobre as eleições para a terceira Legislatura, foi remetido para a Câmara dos Deputados.
          -Última discussão a fim de subir à sanção Imperial a Resolução que marca os ordenados dos empregados do Arsenal de Guerra da Corte.
          -1ª e 2ª discussão da Resolução que declara cidadão brasileiro o bacharel João Procópio Lopes Monteiro.
          -Continuou a discussão da Resolução tomada sobre a proposta do Conselho Geral da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul acerca da praticagem da Barra do Rio Grande.
          -1ª e 2ª discussão da Resolução que marca os ordenados dos bibliotecários das Bibliotecas Públicas de Olinda, Rio de Janeiro e São Paulo.
          -2ª discussão do Projeto de Lei sobre a anistia, com emedas do senhor Rodrigues de Carvalho e uma do Visconde de Cayrú.
          -2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento financeiro do ano de 1833 e 1834.
          -Aprovada para se remeter a Câmara dos Deputados a redação que propõe alterações à Lei que criou Guardas Nacionais.

          BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1826 a 1830-AUT 027 · Item · 28-08-1827
          Parte de Câmara dos Senadores

          Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 28-08-1827 sobre a Determinação de transferência total das contribuições arrecadadas pelo Cofre particular da Intendência Geral da Polícia para o Tesouro Público, devendo o Presidente deste último estabelecer as providências sobre os meios da sua arrecadação. Ademais, há determinações quanto à condução das despesas, devendo serem incluídas anualmente no orçamento geral apresentado pelo Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, conforme o Artigo 172 da Constituição.

          Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1830
          BR DFSF F01-C01-SLFT-FT-013-1830 · Item · 1830
          Parte de Assembléia Geral

          Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1830. Assuntos tratados por D. Pedro I no discurso: crise que passa o país; Enumera quais são os temas que devem ser tratados com urgência pelos Parlamentares, dentre elas, conclusão da lei de fixação de forças de mar e terra; conclusão da lei de orçamento; organização para a criação de um Banco Nacional; discussão do código penal e processo criminal; arrecadação dos Dízimos e as Propostas dos Conselhos Gerais das Províncias.

          Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1840
          BR DFSF F01-C01-SLFT-FT-035-1840 · Item · 1840
          Parte de Assembléia Geral

          Fala de Abertura da Sessão Extraordinária de 1840. Assuntos tratados pelo Regente em seu discurso: Relata o estado de saúde do Imperador e de suas irmãs e sobre a importância em finalizar o orçamento do Império.

          Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1848
          BR DFSF F01-C01-SLFT-FT-054-1848 · Item · 1848
          Parte de Assembléia Geral

          Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1848. Assuntos tratados por D. Pedro II no discurso: comunicação sobre as tentativas de restabelecer as relações entre o Império, a Europa e a América empregando os meios pacíficos para tal; reafirmação da questão entre a República do Rio da Prata ainda não fora encerrada; informação do desenvolvimento econômico de alguns municípios da Província do Rio de Janeiro; a situação da ordem pública, no geral, está mantida; apresentação referente à lei de 03.12.1841 da qual, reforma o Código de Processo Criminal, sobre Proposta de declaração de eleição de alguns funcionários públicos nos lugares em que se exige jurisdição ou autoridade; recomendações sobre a lei na qual organiza a Guarda Nacional, regulamenta as promoções no Exército e Armada e o modo de fazer o recrutamento; a necessidade de atrair colonos uteis para o país e, a apresentação do Orçamento do Império detalhando a Receita e Despesa com a observação de que houve uma severa economia na aplicação das consignações necessárias.