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Title
Date(s)
- 2008 (Creation)
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Extent and medium
Dimensão: 328 páginas
Suporte: papel
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Scope and content
O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 180 de 2008, também conhecido como “Lei de Cotas Sociais”, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Essa norma reserva 50% das vagas das universidades e instituições federais (ensino superior e ensino técnico) para serem preenchidas por alunos que tenham cursado o ensino médo em escolas públicas. No preenchimento dessas vagas, 50% são reservados para estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio.
Em cada instituição federal (ensino superior e ensino técnico médio), as vagas reservadas desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Essa norma teve início na Câmara dos Deputados com o Projeto de Lei (CD) nº 73/1999 de autoria da deputada Nice Lobão e, após sua passagem no Senado, foi sancionada como a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, pela presidente Dilma Rousseff.
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Existence and location of originals
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Related units of description
Projeto de Lei (CD) nº 73/1999, maiores informações sobre a tramitação em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=15013
Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 180/2008, maiores informações sobre a tramitação em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/88409
Lei nº 12.711 de 29-08-2012, veja a lei na íntegra em: https://legis.senado.leg.br/norma/588087
Publication note
Westin, Ricardo. Lei de Cotas: dez anos da norma que garantiu direitos e derrubou o mito da 'democracia racial'
Fonte: Agência Senado. In: Arquivo S, Edição 69, Volume 8, Brasília, 2020.
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Language(s)
Brazilian Portuguese
Script(s)
Latin