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Descrição arquivística
Congresso Nacional Com objetos digitais
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1948 - Projeto de Lei que define os crimes de responsabilidade
1948 - Projeto de Lei que define os crimes de responsabilidade
1948 - Projeto de Lei que estabelece normas para a assistência judiciária
1948 - Projeto de Lei que estabelece normas para a assistência judiciária
1951 - Projeto de Lei que institui o racismo como contravenção penal - Lei Afonso Arinos
1951 - Projeto de Lei que institui o racismo como contravenção penal - Lei Afonso Arinos
1953 - Projeto de Lei que regula o serviço de radiodifusão
1953 - Projeto de Lei que regula o serviço de radiodifusão
1978 - Projeto de Lei que regulamenta as profissões de arquivista e de técnico de arquivo
1978 - Projeto de Lei que regulamenta as profissões de arquivista e de técnico de arquivo
2008 - Projeto de Lei que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais - Lei de Cotas Sociais
2008 - Projeto de Lei que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais - Lei de Cotas Sociais
2010 - Projeto de Lei que regula o acesso a informações - LAI
2010 - Projeto de Lei que regula o acesso a informações - LAI
Congresso Nacional
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