Ata da 3ª Sessão Preparatória do dia 29-04-1830.
Assuntos tratados:

Nomeação dos Senhores Luiz José de Oliveira e Francisco Carneiro de Campos para substituir os Senhores Nuno Eugênio Lóssio e o Marquês de Baependy na Deputação.
Participação, ao Senado, da ausência do Sr. Antônio Gonçalves Gomide por motivo de doença.
Encerramento da Sessão por falta de quórum.

Ata da Sessão Preparatória do dia 30-04-1830.
Assuntos tratados:

Envio da Deputação do Senado à presença do Imperador.
Comunicado, ao Senado, dos acontecimentos da Deputação e da resposta de Sua Majestade Imperial sobre a abertura da Assembleia Geral.
Encerramento da Sessão por falta de quórum.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-09-1830 sobre a Criação de cadeiras de Filosofia Racional e Moral, Retórica, Geometria e Francês na cidade de Fortaleza, capital da Província do Ceará.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-09-1830 sobre a Aprovação do Emprego de encarregado da Contabilidade da Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, e determina que o cargo é de livre nomeação da Câmara, e amovível a seu arbítrio.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 01-09-1830 sobre a Determinação que as posturas das Câmaras Municipais terão vigor por mais um ano, se antes disso não forem confirmadas, ou alteradas pela Autoridade competente.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-08-1830 sobre a Determinação que a atribuição de conferir Cartas de Seguro a militares de 1ª e 2ª linha por crimes civis, em que os Auditores não as possam conceder, compete as Juntas de Justiça Militar.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-08-1830 sobre a Isenção das moedas estrangeiras de ouro e prata, ouro em barra e prata em pinha, de qualquer direito de entrada ou consumo nos Portos e Alfândegas do Império.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-05-1830 sobre a Declaração que os Escrivães das Câmaras Episcopais do Império são de livre nomeação dos Bispos, e amovíveis a seu arbítrio.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 12-06-1830 sobre a Resolução de 09 de agosto de 1827, a respeito das eleições ordenadas pelos arts. 29 e 44 da Constituição.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 15-06-1830 sobre a Dispensa dos serviços de segunda linha dos Juízes de Paz, Oficiais, Vereadores e mais Empregados das Câmaras Municipais durante o exercício dos seus empregos.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 19-07-1830 sobre a Pensão de quatrocentos mil réis anuais concedida a D. Maria Dorothea da Silveira Seixas, em remuneração dos serviços de seu marido José Venancio de Seixas, de quem se habilitou herdeira.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 25-08-1830 sobre a Declaração que a disposição da Resolução de 11 de setembro de 1826 é extensiva aos recenseamentos, ou certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-08-1830 sobre a Aprovação de aposentadorias concedidas por diversos decretos a José de Souza Santos, juiz da Balança da Casa da Moeda da Cidade do Rio de Janeiro e a outros.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-08-1830 em que Contém diversas determinações sobre os processos de apelação, e revista interposta das sentenças proferidas nas Juntas de Justiça, como nas causas cíveis e criminais, serão distribuídas a um dos Ministros referidos nesta Resolução.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 31-07-1830 que Autoriza o Governo para continuar por mais um ano o pagamento de todas as pensões, tenças, e mais mercês pecuniárias, com exceção das que não foram aprovadas e as que forem antes desse prazo.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 31-07-1830 sobre a Aplicação aos Oficiais das Secretarias das Presidências das Províncias marítimas do Império, os emolumentos existentes nas Juntas de Fazenda das mesmas Províncias, e os que se houverem de perceber pelos passaportes dos navios nacionais, e pelas portarias, ou passes dos estrangeiros, que se expedirem pelas Secretarias das Presidências das referidas Províncias.

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, de 02-07-1830, ao Projeto vindo do Senado, em que Assegura aos descobridores, inventores ou introdutores de qualquer indústria útil a propriedade, e uso exclusivo de sua invenção. Apresenta o Decreto da Assembleia de de 30-08-1828.

Autógrafo de 05-09-1827 do Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o abuso da Liberdade de Imprensa, seja dirigido à infâmia ou à injuria a cada uma das duas Câmaras que compõem a Assembleia Geral Legislativa, ou a totalidade ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, de 13-07-1830, à Proposta do Poder Executivo sobre a Extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
Apresenta a Justificativa e Proposta do Poder Executivo de 05-06-1829 de Miguel Calmon du Pin Almeida.

Emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados ao Projeto vindo do Senado sobre a Regulação do contrato por escrito sobre prestação de serviços, feito por brasileiro ou estrangeiro, dentro ou fora do império.
Apresenta o Decreto do Senado de 15-07-1830.

Registro das sessões preparatórias da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 27 de abril à 30 de abril de 1830.
Registro da sessão imperial de abertura da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 03 de maio de 1830.
Registro de sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 04 de maio á 20 de julho de 1830. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1830/1830%20Livro%201ok.pdf

Registro das sessões diárias da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 21 de julho à 02 de setembro de 1830.
Registro da sessão imperial de encerramento da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Legislatura de 03 de setembro de 1830. http://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/pdf-digitalizado/Anais_Imperio/1830/1830%20Livro%202ok.pdf

Parecer de 28-08-1830 apresentado pela Comissão de Fazenda da Câmara dos Senadores sobre do Projeto de Lei de fixação de despesas para o ano financeiro de 01-07-1831 a 30-06-1832 em que relata dificuldade de estabelecer recomendação para votação dos artigos diante da complexidade da matéria e sugere que os Ministros de Estado sejam convidados a participar das votações quando a discussão for sobre o seu respectivo Ministério.

Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre fixação de despesas do Ministério do Império para o exercício financeiro de julho de 1831 a junho de 1832, detalhando as despesas de cada uma das províncias do Império.

Projeto de Resolução sem data aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre o abuso da Liberdade de Imprensa, seja dirigido à infâmia ou à injuria a cada uma das duas Câmaras que compõem a Assembleia Geral Legislativa, ou a totalidade ou a maioria absoluta dos seus respectivos membros.