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Autógrafo da Resolução de 26-08-1828 sobre a Determinação liberando qualquer oficial idôneo, do Tesouro Nacional ou Juntas de Fazendas, fazer Inscrições da Dívida Pública no Grande Livro

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 26-08-1828 sobre a Determinação de que as Inscrições da Dívida Pública, que a Carta de Lei de 15-11-1827, Artigo 6º, por cargo do Escrivão do Tesouro e dos Escrivães das Juntas de Fazenda, podem ser lançados no Grande Livro, e seus auxiliares, por qualquer oficial idôneo da Repartição; sendo, porém, subscritos pelos mesmos Escrivães debaixo de sua responsabilidade.

Autógrafo da Resolução de 25-08-1828 sobre o Recolhimento ao Tesouro Nacional dos dividendos de 1827 pertencente à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 25-08-1828 sobre o Recolhimento ao Tesouro Nacional a quantia que se achar no Banco pertencente à Casa dos Órfãos da Cidade da Bahia, proveniente do que lhe tocou do dividendo do ano de 1827, pelas ações que nele tem e expedirá as ordens necessárias à Junta da Fazenda da Bahia, para entregar igual quantia aos Administradores da Casa.

Autógrafo da Resolução de 06-09-1828 sobre a Concessão de aposentadoria a Joaquim José da Silva e Menezes

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 06-09-1828 sobre a Aprovação, à mercê de quatrocentos mil réis anuais, concedidos pelo Governo em Resolução de Consulta de 20-08-1828, a Joaquim José da Silva e Menezes, como Segundo Escriturário aposentado da Primeira Repartição do Tesouro.

Autógrafo da Resolução de 18-07-1827 sobre a Autorização para estabelecimento do Observatório Astronômico no município do Rio de Janeiro

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 18-07-1827 sobre a Autorização para estabelecimento do Observatório Astronômico no município do Rio de Janeiro, onde se achar mais apropriado. Nos termos da Resolução, o Governo poderá, anualmente, consignar do Tesouro Nacional quatro contos de reis para a construção. O Observatório Astronômico é oferecido por Cândido Baptista de Oliveira à memória do Visconde de São Leopoldo, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império.

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1889

Fala de Abertura da Sessão Ordinária de 1889. Assuntos tratados por D. Pedro II em seu discurso: jubilação por estar entre os eleitos do Brasil; relações de amizade entre o Império e os demais países continuam inalteradas; convocação pela República da Argentina e Oriental do Uruguai, para o Brasil tomar parte no Congresso de Estados da América do Sul em Montevideo, sobre direito internacional privado; conclusão com vários Estados, de duas Convenções para trocas de documentos oficiais e de publicações científicas e literárias; tranquilidade pública no Brasil; recomendação sobre o forte calor do verão fez surgir uma epidemia nas cidades no Rio de Janeiro, Santos e Campinas, estas na província de São Paulo; Agravamento pela seca de calamidade que atingiu algumas províncias do norte; construções para instrução pública de uma escola técnica adaptada às condições e conveniências locais e, duas universidades localizadas no Sul e no Norte do Império; recomendação às criação de um Bispado para cada uma das Províncias; reforma na administração local; divisão do ministério da Instrução Pública; recomendações aos projetos para melhor organização do Judiciário: a repreensão da ociosidade, criação de tribunais correcionais, criação, nas províncias, de novas Relações e a reforma no Código Civil; rendas públicas estão mantidas, bem como o desenvolvimento da indústria e comércio; menção sobre as diferenças das moedas metálicas estrangeiras em relação ás de papel do Brasil; O Tesouro Nacional tem disposto de meios para a despesa interna sem a necessidade de contrair empréstimos em Londres; recomendações às instituições de crédito que prestem recursos a maior atividade industrial e operem a conversão do meio circulante; sobre a emancipação civil decretada, vai prosseguindo a substituição do trabalho; autorização da expansão das vias férreas, quer sejam prolongamentos entre Estados, quer sejam feitas as construções por empresas particulares; declaração sobre auxílios prestados à proprietários estrangeiros e a massa de 131.000 imigrantes; E ainda, a proposta para regularização da propriedade territorial e a aquisição de terras devolutas; autorização para desapropriação de terrenos marginais às estradas de ferro para criação de núcleos coloniais; E por fim, sobre o adiantamento das discussões sobre o Código Penal e o de Processo Militar e as necessárias melhorias para os regulamentos de guerra em benefício da Armada e Exército.