Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Restituição in integrum
Termos equivalentes
Restituição in integrum
UP Benefício de restituição
UP Restituição por inteiro
Termos associados
Restituição in integrum
TR Ato jurídico