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        • UF Empregado público regido pela CLT

        • UF Servidor público regido pela CLT

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        Autógrafo da Resolução de 04-10-1830 sobre a Isenção do Exercício dos empregos enquanto assistem às sessões dos Conselhos Provinciais
        Autógrafo da Resolução de 04-10-1830 sobre a Isenção do Exercício dos empregos enquanto assistem às sessões dos Conselhos Provinciais
        BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1830-AUT 018 · Item · 04-10-1830
        Part of Câmara dos Senadores

        Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 04-10-1830 sobre a Isenção do exercício dos seus empregos, os empregados públicos civis, eclesiásticos, ou militares enquanto assistirem às sessões dos Conselhos Gerais de Província, de que forem membros.