Assuntos
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- Princípio da universalidade dos serviços públicos
- Princípio da vedação ao enriquecimento sem causa
- Princípio da verdade material
- Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
- Princípio do devido processo legal
- Princípio do direito adquirido
- Princípio do duplo grau de jurisdição
- Princípio do equilíbrio orçamentário
- Princípio do formalismo moderado
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Princípio do devido processo legal
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