Secretaria de governo

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        Secretaria de governo

        • UF Secretaria de Província

        • UF Secretaria de Estado

        • UF Secretaria estadual

        • UF Secretaria federal

        • UF Secretaria municipal

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          BR DFSF F02-C02-SLAT-D08-AT-037-1829 · Item · 20-06-1829
          Part of Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 20-06-1829.
          Assuntos tratados:

          3ª discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas com as emendas aprovadas na 2ª discussão. Apresentação de Requerimento para adiamento da Lei, seguido de Aditamento. Ambos rejeitados.
          Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo cópia do ofício de 21 de abril de 1828 do Presidente da Província de Pernambuco sobre os cinco estabelecimentos de caridade existentes na Província. Remetido às Comissões de Legislação e de Saúde.
          Continuou a discussão do Projeto de Lei abolindo os privilégios concedidos às fábricas de mineração, aos engenhos de açúcar e fazendas de canas.

          BR DFSF F02-C02-SLAT-D15-AT-011-1832 · Item · 22-08-1832
          Part of Câmara dos Senadores

          Ata da reunião plenária do dia 22-08-1832.
          Assuntos tratados:

          Informe da ausência dos senadores Nicolau Vergueiro e Visconde de Alcântara por motivo de doença.
          Leitura de dois Ofícios: um do Ministro da Justiça em que remete um dos autógrafos da Resolução, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Sergipe, sobre a criação de freguesia na Povoação de São Pedro; outro do Ministro do Império em que remete Ofício do Presidente de Minas Gerais sobre o número e vencimento dos oficiais da Secretaria daquela Província.
          Continuação da 2ª discussão dos artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre a taxa de juros.
          Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo quatro Resoluções:
          Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, relativo à adoção na referida Província de seis artigos referentes à Polícia de Paz, instituídos pela Legislação constituída em Resolução do Conselho Geral da Província do Maranhão;
          Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, criando escola de primeira letras [na povoação de Tambaú pelo ensino mútuo];
          Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, criando na capital uma cadeira do primeiro ano de matemática;
          Resolução, sobre Proposta do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, relativo à [adoção da Resolução do Conselho Geral da Província de São Paulo quanto a cinco artigos do sistema de medidas].