Ministério

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        BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-080-1827 · Item · 29-10-1827
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 29-10-1827.
        Assuntos tratados:

        2ª discussão de artigo do Projeto de Lei sobre serem Admissão do Despacho de Gêneros e Mercadorias Importados da Ásia por estrangeiros nas Alfândegas do Império.
        1ª e 2ª discussão da Proposta do Poder Executivo reduzida a Projeto de Lei sobre os Diplomas já assinados por Sua Majestade, o Imperador.
        3ª discussão da Proposta do Governo convertida em Projeto de Lei sobre a finalização da Construção do Palácio Imperial Quinta da Boa Vista e emenda de autoria do Senador Marquês de Santo Amaro.
        3ª discussão do Projeto de Lei sobre determinação para os Vencimentos dos Ordenados dos Professores dos Estudos Preparatórios para os Cursos Jurídicos.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-060-1832 · Item · 08-06-1832
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 08-06-1832.
        Assuntos tratados:

        Declaração de voto do senador Marquês de Barbacena pela emenda oferecida sobre o artigo 101 do Projeto de Lei sobre a responsabilidade dos Ministros.
        Leitura de um Oficio da Câmara dos Deputados convidando o Senado a nomear uma Comissão para examinar as contas da Tutoria Imperial. O Senado oficiou à Câmara dos Deputados questionando quantos eram os membros nomeados pra a respectiva Comissão a fim de nomear um número igual de seus membros.
        Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo autógrafo dos Estatutos para os Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda, nos quais se notam dois contra censos, a fim de que o Senado corrija o engano indicado dos votos do artigo 6º. Decidiu-se enviar Ofício à Câmara dos Deputados para resolver a dúvida em questão.
        Leitura do Parecer da Comissão da Mesa sobre a indicação do senador José Ignácio Borges a fim de ser nomeado um tesoureiro que receba do Tesouro Nacional a soma que a lei conceder para despesas ordinárias e eventuais do expediente da Casa.
        Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre os artigos reformáveis da Constituição.
        Discussão dos Ofícios remetidos pelos Presidentes das Províncias de Pernambuco e Alagoas a respeito do estado convulsivo em que as respectivas províncias se encontravam.