Projeto de Lei de 27-08-1830 aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido à Câmara dos Senadores sobre fixação de despesas do Ministério do Império para o exercício financeiro de julho de 1831 a junho de 1832, detalhando as despesas de cada uma das províncias do Império.

Ata da reunião plenária do dia 13-09-1830.
Assuntos tratados:

Continuação da 1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei do Orçamento e suas emendas, continuando a discussão sobre as despesas da Província de Pernambuco, seguida das despesas das Províncias do Rio Grande do Norte, da Paraíba, do Ceará, do Piauí, do Maranhão, do Pará, de Santa Catarina, de São Paulo, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais.