Ata da reunião plenária do dia 15-07-1830.
Assuntos tratados:

Participação da ausência dos senadores Gomide e Marquês de Caravellas, por questões de saúde.
Leitura das redações dos Projetos de Lei, com as emendas aprovadas, sobre o contrato pelo qual um brasileiro ou estrangeiro se obriga a prestar serviço dento ou fora do Império, e do Projeto de Lei, também com emendas aprovadas, para que os escrivães dos Juízes de Paz sejam ao mesmo tempo Tabeliães de Notas. As redações foram aprovadas.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública para que imprima as Resoluções do Conselho Geral da Província de Minas Gerais sobre a criação de escolas de primeiras letras.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública, relativa a informação do Diretor do Curso Jurídico da Província de São Paulo, sobre o Requerimento feito pelos estudantes do mesmo curso acerca das suas matrículas. Apresentadas emendas.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para se abolir o imposto de quarenta réis por animal e vinte por pessoa que passam os Rios Paraíba e Paraibuna nos Portos a que vai ter a estrada de Mathias Barbosa; cujo debate foi aprovado o Parecer para passar a última discussão.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda que trata da Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para incorporar na rendas de município o imposto do subsídio voluntário que pagam as vendas e tabernas dos respectivos Termos, o parecer depois de discutido foi aprovado, para passar à ultima discussão.
Discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais acerca da extinção do imposto da carne verde.
1ª e 2ª discussão das emendas, vindas da Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei concede privilégios aos descobridores, inventores e introdutores de qualquer indústria útil.
Leitura da redação das emendas aprovadas ao Projeto de Resolução vindo da Câmara dos Deputados sobre a nomeação de Juízes de Paz em todas as capelas filiais curadas.
Leitura de Parecer sobre Requerimento de Joaquim Bernardo Leal e outros que se dizem habilitados para trabalhar como taquígrafos e querem ser admitidos como taquígrafos pelo Senado.
Discussão do Projeto do Conselho Provincial de Pernambuco que tem como objetivo regular a nomeação dos capelães, para a Ilha de Fernando, com as emendas propostas pelas Comissões reunidas de Guerra e de Negócios Eclesiásticos.

Ata da reunião plenária do dia 13-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura informando a ausência do senador Marquês de Inhambupe por questões de saúde.
Apresentação, pela Comissão de Redação de Leis, da redação das emendas ao Projeto de Lei aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província de Santa Catarina. Foi aprovada a redação e remetido à Câmara dos Deputados.
Discussão do Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de Cyro Candido Martins de Brito, oficial da Secretaria do Senado, encarregado da redação das atas, em que pede uma gratificação pelo aumento de trabalho.
1ª discussão do Parecer das Comissões de Fazenda e Comércio sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais para ser entregue à Câmara de Vila Barbacena uma contribuição pelo trânsito de animais e pessoas pelo Rio Paraibuna, na estrada denominada Mathias Barbosa.
1ª discussão e Parecer da Comissão de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de São Paulo, contendo outra da Vila de São Carlos, para que seja permitido vender pólvora dentro da povoação.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do senador Estevão José de Carneiro Cunha, no qual informa não poder comparecer à Sessão por questões de saúde. Apresentada indicação de senador.
3ª discussão do Projeto de Lei para que escrivães dos Juízes de Paz sejam ao mesmo tempo Tabeliães de Notas.
3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei para a criação de cadeiras de gramática latina e escolas de primeiras letras na Província do Piauí.

Ata da reunião plenária do dia 07-10-1831.
Assuntos tratados:

Decisão do Senado de não imprimir a Resolução sobre os Estatutos para os Cursos Jurídicos de São Paulo e Olinda, por haver diferença entre a Resolução impressa e o Projeto remetido pela Câmara dos Deputados.
Leitura das emendas feitas à Resolução sobre a divisão da freguesia de Madre de Deus da Capital, na Província do Rio Grande de São Pedro do Sul, em três outras freguesias.
Última discussão e aprovação das emendas apresentadas pela Câmara dos Deputados à Resolução sobre os limites da Vila Nova do Príncipe.
Continuação da 1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a dúvida do Ministro dos Negócios do Império acerca do ordenado do Oficial Maior da Secretaria do Senado.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação feita pelo Conselho Geral da Província de Minas Gerais pedindo um subsídio para os membros do Conselho da referida Província.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a construção de uma ponte sobre o Rio Sanhauã.
1ª discussão do Parecer da Comissão de Instrução Pública acerca das dúvidas do diretor do Curso Jurídico de Olinda, manifestadas no Ofício de 14 de novembro de 1830, a respeito da dúvida em que está a Congregação sobre a Lei de 26 de agosto de 1830 [que tratava da concessão de favores aos estudantes brasileiros que regressarem da Universidade de Coimbra e Escolas da França].
Leitura de um Ofício recebido do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça relatando os acontecimentos da noite do dia 6 do corrente praticados na Fortaleza da Ilha das Cobras.
Leitura de um Ofício recebido da Câmara dos Deputados pedindo dia e hora para o recebimento da Comissão Especial encarregada da acusação do ex-Ministro de Estado dos Negócios da Guerra, José Clemente Pereira.
Leitura do Requerimento feito pelo Ministro da Justiça para que se nomeie uma Comissão Mista "ad hoc" para tratar do Ofício recebido do Ministro da Justiça e dar uma medida legislativa sobre o assunto nele tratado.
Nomeação dos srs. Vergueiro, Marquês de Caravelas, Marquês de Barbacena, José Ignácio Borges e Bento Barroso Pereira para compor a Comissão Mista [para propor medidas de restabelecimento da tranquilidade pública].
Leitura do Ofício que se ia enviar à Câmara dos Deputados comunicando a nomeação dos membros para compor a Comissão Mista e que o Senado ia ficar em Sessão permanente.
Leitura do Ofício recebido do Ministro dos Negócios da Justiça participando as medidas que o Governo tem tomado para o bem de se restabelecer o sossego público.
Ausência de vários senadores sem causa justificada.