Revista de graça especialíssima

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Atribuição do Poder Moderador prevista da Constituição de 1824 em agraciar, dessa forma, estabelecendo o poder de perdoar e moderar as penas impostas aos réus condenados

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

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  • UP Revisão de graça especialíssima
  • UP Revista da graça especialíssima
  • UP Recurso de graça

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Ata da 97ª Sessão do dia 05-09-1827

Ata da reunião plenária do dia 05-09-1827.
Assuntos tratados:

Leitura da redação do Projeto de Lei sobre a Extinção dos Lugares Intendente Geral do Ouro aprovado para seguir a sanção imperial. E de três Resoluções com o mesmo fim, sendo elas sobre, Revistas de Graça Especialíssima, Distribuição nos lugares que há um só tabelião e a última acerca do Abuso da Liberdade de Imprensa.
2ª discussão da Resolução proveniente da Câmara dos Deputados que aplica aos oficiais de secretarias das províncias marítimas do império a terça parte dos emolumentos existentes nas juntas de fazenda.
2ª discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, sobre a incorporação da Comarca do Rio de São Francisco, a província da Bahia.
2ª discussão do Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados, sobre entrarem no tesouro Público todas as contribuições.