Receita tributária

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      Termos hierárquicos

      Receita tributária

        Termos equivalentes

        Receita tributária

        • UP Arrecadação de Renda Pública

        • UP Arrecadação de Direitos

        • UP Arrecadação de Imposto

        • UP Arrecadação de Tributo

        • UP Arrecadação tributária

        • UP Renda tributária

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        Ata da 131ª Sessão do dia 23-10-1827
        BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-075-1827 · Item · 23-10-1827
        Parte de Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 23-10-1827.
        Assuntos tratados:

        Apresentação de um Requerimento dos Religiosos de São Bento, o qual foi remetido à Comissão de Petições.
        Continuação da 2ª discussão dos artigos adicionados ao Projeto de Lei sobre orientações aos professores dos estudos preparatórios dos cursos jurídicos.
        3ª discussão e aprovação da Resolução acerca da concessão, pelo governo, de um terreno para o Seminário Episcopal do Pará.
        Última Discussão da Resolução acerca das mercês concedidas a Marcos Antonio Bricio e a Jeronimo Darvin de Barros.
        Início da 1ª e 2ª discussão da Proposta do Poder Executivo convertida em Projeto de Lei sobre a construção do Palácio Imperial Quinta da Boa Vista. Apresentação da emenda proposta pelo Marques de Santo Amaro, ao Artigo 2º do referido Projeto de Lei.
        1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução sobre armar, desarmar ou adquirir embarcações.
        1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei acerca dos contratos de arrecadação de rendas públicas. Apresentação de emendas ao referido projeto.
        1ª e 2ª discussão da Resolução sobre a disposição do Alvará de 21 de Maio de 1751.
        Apresentação de um Ofício acerca da sanção de leis para extinção da Junta da Administração dos Diamantes de Cuiabá.