Ata da reunião plenária do dia 02-06-1829.
Assuntos tratados:
-Relato do 1º Secretário do Senado com algumas observações sobre folha de subsídios dos Senadores e empregados da casa.
-1ª discussão do Projeto de Lei de Inspeção de Direitos na entrada das alfandegas de livros e outros objetos.
-1ª e 2ª discussão e emendas a Resolução declarando os vencimentos dos Vice-Presidentes que servirem as Presidências das províncias.

Ata da reunião plenária do dia 02-06-1829.
Assuntos tratados:

Relato do 1º Secretário do Senado com algumas observações sobre folha de subsídios dos Senadores e empregados da casa.
1ª discussão do Projeto de Lei de Inspeção de Direitos na entrada das alfandegas de livros e outros objetos.
1ª e 2ª discussão e emendas a Resolução declarando os vencimentos dos Vice-Presidentes que servirem as Presidências das províncias.

Ata da reunião plenária do dia 07-05-1827
Assuntos tratados:

Discussão sobre despesas feitas por um porteiro do Senado com um servente, para cuidar do asseio da Casa.
Nomeação da Comissão de Constituição e Diplomacia.
Apresentação de Indicação do Senador Visconde de Congonhas do Campo que propõe uma Comissão de Redação composta de três membros. 1ª e 2ª discussão desta Indicação.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que extingue o exclusivo da navegação entre a Villa de Santos e a Província de São Paulo.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados a respeito do pagamento do imposto do quinto dos couros.
Apresentação de Ofício do Comissário Geral da Bulla remetendo ao Senado um documento relativo à Bulla da Cruzada.

Ata da reunião plenária do dia 27-07-1832.
Assuntos tratados:

Participação ao Senado da ausência do sr. Visconde de Congonhas do Campo por motivo de doença.
Leitura do Ofício recebido do Ministro da Fazenda informando que não se acha na respectiva Secretaria, ou em qualquer Repartição do Tesouro Nacional, planos ou projetos relativos ao aproveitamento dos diamantes, sobre que tenham informado os presidentes da Província de Minas Gerais.
Última discussão das emendas oferecidas ao Projeto de Lei sobre as Escolas de Medicina.
Última discussão do Projeto de Lei que fixa as Forças de Terra para o ano financeiro 1833 e suas emendas, onde foi lido o Ofício recebido do Ministro da Guerra contendo a cópia do Decreto de 4 de maio de 1831 sobre a Organização do Exército.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, que declara livre a passagem da vila do Rio Grande para a povoação de São José do Norte.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, estabelecendo a iluminação da cidade de Porto Alegre.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de São Pedro do Sul, autorizando o presidente da respectiva Província a construir um chafariz.
Discussão das Resoluções da Câmara dos Deputados, tomadas sobre outras do Conselho Geral da Província do Ceará, sobre os seguintes assuntos: criando uma freguesia na vila de São José do Príncipe; acerca das atribuições dos Juízes de Paz; criando uma freguesia na capela de Santa Anna do Brejo Grande.
Discussão da Resolução da Câmara dos Deputados, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Sergipe, criando a freguesia de São Pedro.
Leitura do Parecer da Comissão Especial de Análise do Relatório do Ministro da Justiça sobre os meios de auxiliar o Governo sem quebrar as garantias que fazem o patrimônio do cidadão. A Comissão propôs que algumas medidas possam ser incluídas em Lei e outras seriam adequadas para fazer parte do Código de Processo Criminal.
Leitura da Proposta de Projeto de Lei para sanar as incoerências encontradas no Código Criminal.
Apresentação das emendas propostas para a 3ª discussão do Código do Processo Criminal.
Leitura do Parecer da Comissão de Fazenda nomeando os Senhores Francisco José da Rocha, Henrique José de Araújo, Ignácio Raton, Bento e Oliveira Braga, Joaquim José Pereira de Faro e José Silvestre Rabello para a formação de uma Comissão Externa de Negociantes e Proprietários.
Apresentação das questões para a arguição dos membros da Comissão Externa sobre a abolição da taxa de juros.

Autógrafo da Lei da Câmara dos Deputados de 02-11-1827 sobre o Imposto do quinto sobre os couros que, até agora, tem se cobrado em espécie na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, a partir da publicação desta lei, há de ser cobrado em dinheiro, a razão dos vinte por cento do seu valor corrente nas Praças da Cidade de Porto Alegre e Vila do Rio Grande; para o que haverá nas Alfândegas pautas mensalmente feitas, por dois negociantes de notória probidade, perante o juiz das mesmas Alfândegas, ou quem suas vezes fizer.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 05-10-1831 sobre Criação de Escolas de Primeiras Letras para meninos em diversos locais da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul nos seguintes lugares: Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira da Vacaria, São Francisco de Paula de Cima da Serra, São José de Camacuan, Santa Ana do Faxinal e determina outros locais para criação de Escolas de Primeiras Letras para meninas.

Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 28-07-1829 sobre a Autorização para o Hospital de Caridade da Cidade de Porto Alegre, Província de São Pedro do Sul, para adquirir por qualquer título legal e possuir bens de raiz no valor de até sessenta contos de réis, sem embargo das Leis em contrário. Este valor foi reduzido por meio da emenda da Câmara dos Deputados, a redação inicial da Resolução os bens de raiz e títulos legais sob posse do Hospital de Caridade eram de oitenta contos de réis.