Paraty (Município - RJ)

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    • MENDES, Candido. Atlas do Imperio do Brazil comprehendendo as respectivas divisões administrativas, ecclesiasticas, eleitoraes e judiciarias: dedicado a Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, destinado à instrucção publica do Imperio, com especialidade á dos alumnos do Imperial Collegio de Pedro II. Rio de Janeiro: Lithographia do Instituto Philomathico. 1868. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/179473

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            BR DFSF F02-C02-SLAT-D06-AT-028-1828 · Item · 03-06-1828
            Part of Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 03-06-1828.
            Assuntos tratados:

            Relato do 1º Secretário do Senado sobre a reunião das Comissões de Fazendas de ambas as Câmaras e a necessidade de nomear mais membros para representar o Senado.
            2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre as Prisões por Crime sem Culpa Formada.
            3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei destinando subsídios para construção da estrada da serra de Paraty.
            O 1º Secretário do Senado, apresentou a folha de subsídio dos senhores Senadores e as despesas da Casa do Senado e Secretaria.

            BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-023-1831 · Item · 31-10-1831
            Part of Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 31-10-1831.
            Assuntos tratados:

            Leitura da Redação da emenda feita pelo Senado à Proposta do Governo com a emenda da Câmara dos Deputados para o pagamento das Presas.
            1ª e 2ª discussão da Resolução que concede aposentadoria a Joaquim Rodrigues dos Santos.
            1ª e 2ª discussão da Resolução que autoriza o Governo a conceder gratificação não excedente a 200$000 a cada membro da Comissão de Liquidação da Caixa de Londres.
            Discussão de Resolução na qual isenta os cônsules e vice-cônsules dos empregos de Juiz de Paz e Vereadores das Câmaras Municipais.
            Informe da Deputação, recém-chegada do encontro com a Regência, comunicando dia, hora e local para o encerramento da Assembleia Geral.
            1ª, 2ª discussão e aprovação da Resolução que concede aposentadoria a Elias Aniceto Martins Vidigal.
            1ª e 2ª discussão da Resolução que atribui ao Supremo Tribunal de Justiça o julgamento da antiguidade dos magistrados.
            1ª e 2ª discussão da Resolução na qual dá autorização ao Governo a dispensar até a quantia de um conto de réis com a Casa da Relação da Corte.
            1ª e 2ª discussão da Resolução que concede a Antônio de Cerqueira Carvalho a ser admitido aos exames do 5º ano do Curso Jurídico de São Paulo.
            Discussão das emendas feitas pela Câmara dos Deputados à Resolução remetida ao Senado sobre fontes artesanais.
            1ª e 2ª discussão da Resolução que estende a todas as Províncias do Império a disposição do Decreto de 25 de junho de 1831.
            1ª e 2ª discussão da Resolução na qual aprova a aposentadoria concedida a Joaquim José Ferreira Chaves.
            1ª e 2ª discussão da Resolução que concede a faculdade ao Hospital de Misericórdia de Parati de possuir onze moradas de casas legadas em testamento por Domingos José Vieira.
            1ª e 2ª discussão da Resolução que autoriza o Governo a conceder carta de naturalização a Aleixo Bosch.
            Discussão de Resoluções que autorizam o Governo a conceder carta de naturalização a João Gonçalves Corrêa, Eduardo Ewald e Vicente Antônio de Miranda.
            1ª e 2ª discussão da Resolução na qual eleva à vila a freguesia de Nossa Senhora da Guia de Mangaratiba.
            Discussão de Resoluções, sobre outras dos Conselhos Gerais de Província, aprovadas pela Câmara dos Deputados para subirem à sanção Imperial referente às seguintes questões: de Goiás, sobre a Elevação à vila da povoação do Pilar, Arraial de Traíras, Arraial do Porto Imperial e Arraial de Cavalcante; da Paraíba do Norte, sobre elevação à vila do arraial de Santo Antônio do Piancó e aumento dos vencimentos dos professores de primeiras letras; do Maranhão, sobre a criação de um professor de língua francesa; da Bahia, sobre a criação em cada uma das vilas mais populosas de cada Câmara cadeiras de francês, filosofia racional e moral, retórica de poética, geometria e agricultura.
            Leitura de ofícios do Ministro dos Negócios do Império sobre as seguintes matérias: comunicando que oficiara ao diretor interino do Curso Jurídico de São Paulo de pauta decidida pelo Senado quanto aos exames dos estudantes brasileiros do referido curso; sobre sanção Imperial de Resoluções referentes à aprovação de pensão à Dona Ignacia Emília de Castro Leal; sobre elevação do arraial de São Pedro de El'Rey, na Província de Mato Grosso, à condição de vila; aprovação do plano de ponte no braço do rio Paraíba na Província da Paraíba do Norte; autorização para o Governo continuar a obra da estrada de Minas e da abertura da ramificação denominada da Serra de Sant'Anna.
            1ª e 2ª discussão da Resolução que manda dar 60% dos fundos das ações do banco pertencentes aos órfãos da Bahia.
            1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei sobre a extinção da Imperial Guarda de Honra.

            BR DFSF F02-C02-SLAT-D04-AT-012-1827 · Item · 14-11-1827
            Part of Câmara dos Senadores

            Ata da reunião plenária do dia 14-11-1827.
            Assuntos tratados:

            Deputação nomeada na sessão anterior foi ao encontro de Sua Majestade.
            Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, acerca de resolução sobre o Projeto de Lei das Prisões por Crimes sem Culpa Formada.
            Leitura de um Ofício da Câmara dos Deputados, na qual trata de Resolução sobre o recebimento de empréstimo gratuitos e voluntários. Entrou em discussão dada a urgência.
            3ª discussão da Resolução sobre a abertura dos testamentos.
            Discussão da Resolução sobre os votos singulares dos Membros das Juntas de Fazenda das Províncias do Império.
            Relato de Senador sobre a Deputação feita a Sua Majestade.
            Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção do Decreto da Assembleia Geral Legislativa em que reduz a letras o preço dos contratos, e a dívida ativa da Fazenda Nacional.
            Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção do Decreto da Assembleia Geral Legislativa relativo à extinção das Mesas de Inspeção.
            Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados sobre a sanção da Resolução da Assembleia Geral Legislativa em que declara não ser aplicável aos Recebedores e Tesoureiros das Alfândegas o capítulo 5º do Alvará de 21 de maio de 1751.
            1ª e 2ª discussão do Projeto de Lei que determina certa renda para as obras da Serra de Paraty.
            Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados em que relata o engano na redação da Resolução sobre os votos singulares dos membros das Juntas de Fazenda.
            1ª e 2ª discussão e emendas ao Projeto de Lei do Quinto do Couro.