Ata da reunião plenária do dia 08-07-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro do Império informando que, por Aviso de 06-07-1830, foram enviadas as ordens necessárias ao Tesouro Público para que o pagamento da despesa com o Diário do Senado fosse realizada.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo uma Representação do Vereador da Câmara Municipal de Mariana, José Justino Gomes Pereira, acerca dos procedimentos que tivera o Conselho Geral da Província sobre as posturas que a dita Câmara lhe enviara, em cumprimento da Lei, a fim de deliberar o Senado sobre este objeto como julgar conveniente.
Leitura de Ofício do Ministro da Justiça informando que o Imperador havia sancionado a Resolução da Assembleia Legislativa sobre a nomeação dos escrivães das Câmaras Episcopais do Império.
Leitura, por parte do senador Aguiar, de emendas feitas pela Comissão de Instrução Pública ao Projeto de Resolução apresentado pela mesma Comissão sobre a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.
O 2º Secretário realizou a leitura de um Parecer da Comissão da Mesa sobre o Requerimento de Cyro Candido Martins de Brito, em que pede seu pagamento pela folha das despesas da Secretaria do Senado.
3ª discussão do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Instrução Pública aprovando a criação de diversas escolas de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte.
3ª discussão do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Instrução Pública aprovando a criação de diversas escolas de primeira letras na Província de Santa Catarina.
3ª discussão, com apresentação de emendas, do Projeto de Resolução oferecido pela Comissão de Legislação sobre o modo como deveriam ser feitas as eleições para juízes de paz.
Continuação da 2ª discussão do Projeto de Lei de 1827 que promove a Colonização de Estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 26-06-1828.
Assuntos tratados:

Leitura de dois Ofícios dos Senadores Marquês de Baependy e Affonso de Albuquerque Maranhão informando a ausência por enfermidade. Remetido a Comissão de Constituição.
Leitura de Oficio do Ministro da Guerra remetendo cópia do Relatório dirigido pelo Governador das Armas da Corte e Província.
Leitura de Oficio do Vice-Presidente da província da Paraíba sobre o estabelecimento de escolas de ensino mutuo. Remetido a Comissão de Instrução Pública.
Leitura de Oficio do Senhor Joaquim de Oliveira Alves, nomeado como Ministro e Secretário de Estado dos Negócio da Guerra.
2ª discussão e emendas da Resolução da Câmara dos Deputados a respeito das eleições para proxima Legislatura.
3ª discussão do Projeto de Lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça e emendas aprovadas na 2ª discussão.

Ata da reunião plenária do dia 07-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura dos Ofícios recebidos do Ministro da Justiça, participando que a Regência, em nome do Imperador remeteu os seguintes autógrafos: da Resolução que declara que as freguesias que se acham no território de diferentes municípios ficam pertencendo ao município onde estiver localizada a Igreja Matriz; da Resolução autorizando o Governo a conceder dispensa de idade a Augusto José Monteiro Diniz; da Resolução autorizando o Governo a conceder a quantia de um conto de réis para a Casa da Relação do Rio de Janeiro; do Decreto declarando que os escravos que entrarem no território ou portos do Brasil, vindos de fora, ficarão livres, e se impõe penas aos importadores; da Resolução sobre o julgamento da antiguidade dos magistrados.
Leitura de Ofício do Ministro do Império remetendo outros Ofícios dos Presidentes de algumas Províncias informando, em cumprimento do Aviso circular de 13 de setembro de 1831, a relação com o número de oficiais necessários na Secretaria dos respectivos Governos e os ordenados que deverão receber segundo a sua localidade.
Leitura de outro ofício do mesmo Ministro remetendo, de ordem da Regência, cópia autêntica de um artigo da Sessão Extraordinária do Conselho do Governo da Província de Santa Catarina. Outro ofício participando ter expedido as convenientes ordens, a fim de remeter ao Senado a Ata Particular da eleição do Senador realizada na cidade de Fortaleza em lugar do Marquês de Aracati. Outro ofício remetendo o autógrafo da Resolução autorizando o Governo a conceder Carta de Naturalização a Jonathas Abbot, a Bartholomeu Bartolazzi, a David Jewett, a Antônio Carlos Figueira Figueiredo, a Thomaz B. Fildem, a Júlio Frederico Koeler, a José Pereira de Azevedo, Eduardo Owald, João Gonçalves Corrêa, Vicente Antônio de Miranda, João Liberalli, Rafael Pillatti Baggi, Aleixo Bosck; declarando que José da Costa Freire de Freitas está no gozo dos direitos de cidadão brasileiro e por isso continuará no exercício de seu posto; concedendo a Antônio de Cerqueira Carvalho ser admitido a exame das matérias do 5º ano do curso jurídico de São Paulo que frequentou, dispensada a falta de matrícula; criando na Província da Bahia aulas de francês, filosofia racional e moral, retórica e poética, geometria e agricultura; permitindo ao Hospital de Misericórdia a posse das onze moradas de casas que lhe foram legadas em testamento pelo guarda mor Domingos José Vieira; autorizando o Governo a mandar abrir fontes artesianas; erigindo em Vila o Arraial do Pilar, o Arraial de Cavalcanti, o Arraial do Porto Imperial, o Arraial de Traíras, a Povoação de Santo Antônio do Piancó, a Freguesia de Nossa Senhora da Guia da Mangaratiba; estendendo a todas as Províncias do Império a disposição do Decreto de 25 de junho de 1831; criando um professor de língua francesa na cidade de São Luiz do Maranhão; aumentando os vencimentos dos professores de primeiras letras na Província da Paraíba do Norte; declarando que o ano para as contas das Câmaras Municipais do Império será contado do primeiro dia de outubro ao último dia de setembro.
Leitura do Ofício recebido do Ministro do Império comunicando a ciência da Regência sobre a eleição para a Mesa do Senado.
Leitura do Ofício recebido do Ministro da Guerra contendo o autógrafo dos seguintes documentos: Decreto concedendo a Repartição da Guerra um crédito suplementar para despesas nas Províncias de Pernambuco e Espírito Santo; Resolução para que os empregados do extinto Comissariado continuem recebendo seus ordenados; Resolução mandando pagar a José Antônio de Oliveira Guimarães os soldos devidos a seu falecido pai; Resolução mandando considerar Oficiais do Exército do Brasil os da Cisplatina que aderiram à causa do Império; Resolução mandando considerar Capitão do Exército do Brasil a Manoel José Eduardo Vaugien; Resolução concedendo a Anna Maria de Jesus o meio soldo de seu falecido marido.
Leitura de dois Pareceres da Comissão de Fazenda sobre: as questões que geram impasse para se cumprir a ordem do Governo para pagar, pela Caixa dos Descontos da Bahia, sessenta por cento dos fundos capitais pertencentes ao Colégio dos Meninos Órfãos da mesma cidade; sobre a entrega do edifício que serviu para as Sessões do Senado, onde será estabelecido a Casa de Correção, exige-se do Ministro da Fazenda o resultado dos exames sobre a ruína do edifício e a importância das despesas necessárias.
Participação ao Senado da ausência do Sr. Marquês de Maricá por motivo de doença.
Apresentação do discurso de resposta à Fala do Trono (o seu teor não consta na ata).

Ata da reunião plenária do dia 22-06-1830.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado, em 07-06-1830, que já havia expedido as ordens necessárias para que um oficial engenheiro examinasse a Estrada de Mathias Barbosa.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império informando, em resposta ao que lhe foi dirigido pelo Senado, em 08-06-1830, que por aviso de 13-02-1830, se encarregou a obra da ponte do Rio Paraíba ao Engenheiro Taulois.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império remetendo um Ofício do Presidente da Província do Rio Grande do Norte, de 06-03-1830, com a relação das cadeiras de primeiras letras criadas na referida Província, conforme pede a Lei de 15-10-1827.
Leitura de Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império remetendo um Ofício do Conselho Geral da Província da Paraíba do Norte, de 27-02-1830, com as cópias das Representações de Joaquim Gonçalves Chaves e outros proprietários de terras do Riachão, na Vila do Pilar, em que queixam-se dos prejuízos causados por diferentes posturas da Câmara Municipal da Vila.
Leitura de felicitação da Câmara Municipal da Vila de Caeté pela abertura da presente Sessão da Assembleia Geral Legislativa.
Apresentação de Representação da Vila de Caeté e dirigida aos senadores, da Província de Minas Gerais, para promoverem o andamento de várias Propostas.
Leitura, por parte do senador Vergueiro em nome da Comissão de Legislação, da redação das emendas aprovadas pelo Senado na 2ª discussão do Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados. Tal Resolução trata das Capelas Filiais Curadas, que devem ter juiz de paz.
Observação do 1º Secretário de que o Parecer da Comissão de Legislação apresentado na Sessão de 19-06-1830, oferecendo um Projeto de Lei para que os escrivães dos juízes de paz também realizem a função de tabeliães de notas em seus respectivos distritos, é semelhante a outro Parecer da mesma Comissão, que foi apresentado na Sessão de 12-06-1830. Foi resolvido que darão sequência ao Parecer apresentado no dia 12-06-1830.
1ª discussão do Projeto de Resolução, oferecido pela Comissão de Instrução Pública, sobre a criação de cadeiras de Gramática Latina e de escolas de primeiras letras na Província do Piauí.
1ª discussão do Projeto de Resolução, apresentado pela Comissão de Legislação, sobre as pessoas que vivendo em comunhão ou associação de terrenos, que possam devidamente lavrar-se, tiverem entre si desavenças e não quiserem conciliar perante o Juiz de Paz, a que forem chamadas.
1ª discussão do Projeto de Resolução que regulamenta a forma que deve ser realizada a eleição dos juízes de paz e seus suplentes.
1ª discussão do Projeto de Lei que extingue o cargo de Avaliador provido pelas Câmaras.
1ª discussão e rejeição do Projeto de Lei sobre a repartição do dízimo.
1ª discussão do Projeto de Lei que promove a colonização de estrangeiros.

Ata da reunião plenária do dia 05-05-1832.
Assuntos tratados:

Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda solicitando providências para se entregar o edifício, que serviu para as Sessões do Senado, à Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional.
Leitura de Ofício do Ministro do Império requisitando as ordens necessárias para remeter à sua Secretaria o orçamento das despesas da Câmara dos Senadores, pertencente ao ano financeiro de 1833 a 1834.
Leitura de Ofício do Ministro do Império exigindo uma relação das Resoluções do Conselho Geral da Província de São Paulo que têm sido rejeitadas pela Assembleia Geral, para ser levada ao conhecimento do referido Conselho.
Leitura de Ofício do Ministro da Marinha remetendo 2 autógrafos das Resoluções: a primeira declarando que Jorge Broom, Capitão Tenente da Armada, está compreendido nas exceções do período último do art. 10, da Lei de 24 de Novembro de 1831; a segunda aprovando a aposentadoria concedida ao Capitão do Almoxarifado da Marinha desta Corte, Antônio José de Gouvêa.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado a Resolução, remetida pelo Senado, em que autoriza-se o Governo a pagar aos acionistas, pela Junta Administrativa do Banco, o dividendo de 1829.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter a Regência declarado que a Sessão do Encerramento da Assembleia Geral teria lugar no Paço da Câmara dos Deputados, ao meio dia em 1º de Novembro de 1831.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado as emendas, remetidas pelo Senado, referentes à Proposta do Governo sobre o pagamento de prezas; seguindo para Sanção Imperial.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução autorizando o Governo a passar carta de naturalização a Jacinto Vieira do Couto Soares.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que vai dirigir à sanção a Resolução que declara desde quando devem contar-se os vencimentos concedidos às viúvas, aos órfãos menores de 18 anos, às filhas solteiras e às mães dos oficiais falecidos.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo um autógrafo da Resolução autorizando o Governo a arbitrar a cada um dos Membros da Comissão de Liquidação de Contas da Caixa de Londres uma gratificação mensal.
Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo sancionados os autógrafos das Resoluções sobre a livre circulação do ouro em pó, e aprovando as aposentadorias de Elias Aniceto Martins Vidigal, João Candido Fragoso, Joaquim Rodrigues dos Santos e a pensão de quatrocentos mil réis concedida a D. Escolástica Angélica Vareiro.
Leitura de Ofício do Presidente da Província de São Paulo remetendo uma Representação do Conselho Geral da mesma Província, em que suplica a criação de um montepio para os empregados públicos.
Leitura de Ofício do Presidente do Conselho Geral da Província de Goiás comunicando a instalação do referido Conselho no dia 1º de dezembro de 1831.
Leitura de Ofício do Secretário do Conselho Geral da Província de Minas Gerais remetendo uma Representação do mesmo Conselho sobre a necessidade da permanência do Conselho Administrativo da Província.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Cidade de São Paulo manifestando seu voto pelas reformas da Constituição.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Cidade da Paraíba do Norte solicitando a revogação da Resolução de 7 de novembro de 1831.
Leitura de Representação da Câmara Municipal da Cidade da Paraíba do Norte solicitando ao Senado a sua cooperação a fim de passar do Projeto de Reforma da Constituição.
Leitura de Ofício do Senador Visconde de Caethé remetendo outro ofício do Visconde da Pedra Branca e participando que não pode participar das Sessões por questões de saúde.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, que por meio de Ofícios dos Ministros e Secretários de Negócios do Império e Guerra informa terem sido sancionados pela Regência os seguintes Decretos e Resoluções: 1º autorizando o Governo a despender mensalmente de uma quantia para conserto do Arsenal do Exército; 2ª revogando a Carta Régia de 5 de novembro de 1808, na parte relativa à servidão dos índios; 3ª marcando os vencimentos aos oficiais das cinco Secretarias de Estado; 4º autorizando o Governo a conceder carta de naturalização a Valentim Garcia Monteiro; 5ª dando providências sobre os ordenados dos professores de gramática latina que tiveram menos ordenados que os professores de primeiras letras; 6ª sobre a execução das posturas municipais; 7ª criando três escolas de primeiras letras na Província do Espírito Santo; 8ª restaurando a antiga Vila de Itamaricá.
Relato do 1º Secretário do Senado informando que se achavam sobre a Mesa duas Representações. Uma de Gueffier e Comp e outra de Lessa e Pereira, em que se oferecem a tomar por empresa a redação do Diários do Senado.
Última discussão do Decreto que extingue a Imperial Guarda de Honra. Marquês de Barbacena apresentou Requerimento.
1ª discussão da Resolução sobre o Regulamento das prisões, com apresentação de Requerimento por Marquês de Inhambupe para criação de Comissão "ad hoc" para tratar desse assunto.
Nomeação da Comissão "ad hoc", sendo composta pelos senadores José Martiniano de Alencar, João Antonio Rodrigues de Carvalho e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro.
Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a eleição da nova Mesa.

Ata da reunião plenária do dia 12-10-1831.
Assuntos tratados:

-O 3º secretário lembrou que era necessário oficiar-se ao Governo para saber qual dia e hora em que a Regência em nome do Imperador se dignará para receber a Deputação do Senado, que deve pedir a designação da hora para o Ato de Encerramento da Assembleia Geral Legislativa.
-1ª discussão do Projeto de Resolução vinda da Câmara dos Deputados, autorizando o Governo a mandar por em execução os Estabelecimentos dos Órfãos de ambos os sexos.
-1ª discussão do Parecer da Comissão de Fazenda sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, para que as Câmaras de Camamu e Cairú possam empregar os dinheiros públicos por elas arrecadados.
-3ª discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais, relativa à infração de Constituição praticada pelo juiz de fora da Vila do Príncipe e emendas oferecidas pelo Marquês de Caravellas.
-Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, relativa à dúvida em que se acha de poder ou não a Câmara Municipal conceder escusas aos Conselheiros da Província e emendas propostas pelo Visconde de Congonhas.
-Última discussão do Parecer da Comissão de Constituição sobre o Ofício do Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, exigindo as atas das primeiras eleições dos Membros do Senado.
-Última discussão do Parecer das Comissões de Legislação e Redação, sobre o Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados, relativo aos crimes de roubo e furto.
-Última discussão do Parecer da Comissão de Guerra, sobre a Representação do Conselho Geral da Província da Bahia, relativa as preterições de que se queixam os oficiais do 5º Corpo de Artilharia de posição, cujo parecer sem impugnação foi aprovado definitivamente.
-1ª discussão do Parecer da Comissão de Saúde Pública sobre o Projeto de Lei, oferecido pelo senhor Borges, relativo à administração das cinco casas de caridade da Província de Pernambuco.
-1ª discussão do Parecer da Comissão de Legislação sobre a Proposta do Conselho Geral da Província de Minas acerca da criação de nove vilas e foi julgado prejudicado.
-Última discussão do Parecer da Comissão de Guerra concedendo um ano de soldo aos oficiais estrangeiros do batalhão 27 dos caçadores, que foi julgado prejudicado.
-Leitura do Parecer da Comissão de Guerra sobre a Proposta do Conselho Geral da Província do Maranhão relativa ao modo de concessão de licenças a Milicianos, cuja matéria julgou-se prejudicada.
-O Presidente declarou que as únicas matérias que tinha para dar ordem do dia eram as duas últimas discussões das Resoluções sobre o ouro em pó e sobre a ponte projetada na Paraíba do Norte.