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- Alvará de 22 de janeiro de 1810
- Alvará de 23 de agosto de 1808
- Alvará de 26 de maio de 1812
- Alvará de 27 de julho de 1765
- Alvará de 27 de junho de 1808
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Princípio da não-cumulatividade
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Princípio da não-cumulatividade
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Princípio da não-cumulatividade
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