Oficial de justiça

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  • Oficial de justiça e fazenda - cargo público, que dá autoridade para mandar, ou para executar coisas concernentes ao Governo, como são os Ofícios de Justiça, Fazenda, Milícia

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    Oficial de justiça

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      • UF Ofício de Justiça e Fazenda

      • UF Oficial de justiça e fazenda

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      Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra
      Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa sobre a Revogação do Alvará de 05-01-1757 na parte referente aos Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra
      BR DFSF F01-S07-D06-1828-DC-01-1828 · Item · 18-09-1828
      Part of Assembléia Geral

      Decreto de 18-09-1828 pela Assembléia Geral Legislativa revogando a parte do Alvará de 05-01-1757 que proíbe os Ministros ou Oficiais de Justiça, Fazenda e Guerra que, sendo acionistas de Companhias Mercantis, possam ser dados de suspeito nas causas civis ou crimes respectivos das mesmas Companhias. Solicita a sanção imperial.