UP Condenação criminal

UP Penalidade criminal

UP Sanção (direito penal)

TR Absolvição

TR Apenação

TR Apenado

TR Apropriação indébita

TR Auxílio-reclusão

TR Condenação judicial

TR Confisco de bens

TR Dosimetria da pena

TR Execução penal

TR Pena

TR Pena pecuniária

TR Princípio da individualização da pena

TR Princípio da non reformatio in pejus

TR Sanção (Direito)

TR Sanção (processo civil)

TR Sanção administrativa

TR Sanção administrativa (direito do consumidor)

TR Sentença penal condenatória

TR Crime

TR Condenação penal