UP Ato punível

TR Abuso de direito

TR Ação regressiva

TR Ato antieconômico

TR Ato anulável

TR Ato ilegal

TR Ato ilegítimo

TR Ato lícito

TR Culpa in vigilando

TR Dano (direito civil)

TR Desvio de poder

TR Excludente de responsabilidade

TR Fraude

TR Ilicitude

TR Infração penal

TR Laranja (indivíduo)

TR Negócio jurídico

TR Responsabilidade civil

TR Fato jurídico

TR Negligência

TR Abuso de poder

TR Crime