Montepio militar

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      Montepio militar

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        BR DFSF F02-C02-SLAT-D01-AT-014-1826 · Item · 17-05-1826
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 17-05-1826.
        Assuntos tratados:
        -Pagamento de ordenado de redator.
        -Relato sobre a percepção do imperador à Deputação.
        -1ª discussão do Projeto de Lei do Visconde de Barbacena sobre naturalização de estrangeiros.
        -2ª discussão do Projeto de Lei do Senador Caravellas sobre naturalização de estrangeiros.
        -2ª discussão do Projeto de Lei do Senador Gomide sobre embarcações construídas no Império.
        -Leitura do Projeto de Regimento do Senador Caravellas sobre o Regimento dos Conselhos Gerais das Províncias.
        -Leitura do Projeto de Lei do Senador Barroso sobre criação de Fundo do Monte Pio Militar.
        -2ª leitura do Projeto de Lei do Senador Nazareth sobre festividades nacionais.
        -3ª leitura do Projeto de Lei do Senador Alcântara sobre execução de pena de morte.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D01-AT-024-1826 · Item · 31-05-1826
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 31-05-1826.
        Assuntos tratados:

        Leitura e aprovação do Parecer da Comissão dos Poderes a respeito do diploma do Senador Barão de Congonhas do Campo, introduzido à Comissão de Expediente, prestando juramento.
        Apresentação de Emendas pelo autor ao Projeto de Lei sobre o Monte Pio.
        Discussão do Projeto de Lei de Regimento Interno do Senado e Emendas.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D01-AT-030-1826 · Item · 08-06-1826
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 08-06-1826.
        Assuntos tratados:
        -Deputação para assistir ao funeral do Senhor Visconde da Cachoeira.
        -Proposta de acréscimo de membro à Comissão de Estatística.
        -2ª discussão na Comissão de Legislação sobre o Requerimento do cidadão João Cardoso de Almeida Amado.
        -2ª leitura e Emenda ao Projeto de Lei de Monte Pio.
        -2ª leitura do Projeto de Lei Construção de Navios da Marinha Mercante, assim como a Navegação.
        -Discussão da folha de vencimentos dos Senadores.
        -Comissão de Saúde Pública encaminha Proposta que se oficie o governo para este ordenar a competente autoridade à prática nas Províncias de atividades relativas à polícia e à salubridade.
        -Leitura de Ofício do Senhor Ministro dos Negócios do Império sobre a Assembleia Legislativa.
        -Leitura de Ofício do Senhor 1º Secretario da Câmara dos Deputados informando a nomeação da Mesa.
        -Discussão e Emendas do Projeto de Lei sobre o Regimento dos Conselhos Gerais de Províncias.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D10-AT-060-1830 · Item · 14-07-1830
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 14-07-1830.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados remetendo as emendas aprovadas à Proposta do Poder Executivo sobre a extinção da Mesa do Despacho Marítimo.
        Apresentação de Projetos de Resolução pelo Marquês de Baependy à Mesa sobre: 1) decisão de que atos dos poderes Executivo e Judiciário não poderão ser anulados por deliberação de uma única Câmara, mas tão somente pela Assembleia Geral; e 2) decisão de que nenhum ofício ou emprego público poderá ser abolido, sem preceder discussão em cada uma das Câmaras e deliberações da Assembleia Geral.
        Última discussão e aprovação do Parecer das Comissões de Guerra e de Fazenda sobre a criação de um Monte Pio Militar.
        1ª discussão do Parecer da Comissão da Mesa do ano de 1828 sobre o Requerimento do Senhor Estanislão de Souza Caldas, que pede para ser admitido em um dos lugares de Oficial da Secretaria do Senado. Pedido foi indeferido.
        1ª discussão do Parecer da Comissão da Redação do Diário do ano de 1828 sobre o Requerimento do Taquígrafo José Antônio Pereira do Lago, que pede um título da sua comissão. Após apresentação de emenda e votação, aprovou-se para passar à última discussão.
        1ª discussão do Parecer das Comissões de Guerra e de Legislação sobre a Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais em que suplica pelo regresso da Tropa Miliciana à mesma Província e pela anistia a favor dos desertores. Uma vez discutido, foi aprovado para passar à última discussão.
        Última discussão do Parecer da Comissão de Guerra referente à Representação do Conselho Geral da Província de Minas Gerais pedindo que não sejam alterados os uniformes dos milicianos.
        3ª discussão do Projeto de Resolução nº 7 aprovando a criação de diversas cadeiras de gramática latina e escolas de primeiras letras na Província do Piauí. O Projeto foi aprovado para subir à sanção Imperial.
        Leitura das redações, por parte da Comissão de Redação das Leis, dos Projetos de Lei e emendas aprovadas sobre os contratos pelos quais um brasileiro ou estrangeiro se obriga a prestar serviços dentro ou fora do Império; e sobre os escrivães dos Juízes de Paz serem ao mesmo tempo Tabeliães de Notas.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D01-AT-037-1826 · Item · 17-06-1826
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da 31ª reunião plenária do dia 17-06-1826.
        Assuntos tratados:

        Foi oferecido pelo Antônio José da Silva Laureiro, para o arquivo da Câmara, exemplares traduzidos do Código Mercantil da França.
        Continuação da 2ª discussão da Proposta da Comissão de Redação do Diário sobre redatores e taquígrafos.
        Discussão do Projeto de Lei sobre a Estipulação de Juros.
        Continuação da discussão do Projeto de Lei de Monte Pio.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D01-AT-040-1826 · Item · 21-06-1826
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da 34ª reunião plenária do dia 21-06-1826.
        Assuntos tratados:
        -Leitura do Parecer da Comissão de Poderes sobre o diploma do Senador Estevão José Carneiro da Cunha.
        -Leitura do Parecer da Comissão de Redação do Diário referente ao Requerimento dos taquígrafos.
        -Apresentação de três Projetos a respeito do Monte Pio Militar.
        -Discussão do Projeto de Lei que determina os vencimentos dos empregados do Senado, com indicações e proposta.
        -Juramento do senhor Dom Nuno Eugênio que tomou assento na sala da Comissão de Expediente.
        -2ª discussão dos artigos do Regimento Interno, com emendas e votações.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D14-AT-032-1832 · Item · 05-05-1832
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 05-05-1832.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda solicitando providências para se entregar o edifício, que serviu para as Sessões do Senado, à Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional.
        Leitura de Ofício do Ministro do Império requisitando as ordens necessárias para remeter à sua Secretaria o orçamento das despesas da Câmara dos Senadores, pertencente ao ano financeiro de 1833 a 1834.
        Leitura de Ofício do Ministro do Império exigindo uma relação das Resoluções do Conselho Geral da Província de São Paulo que têm sido rejeitadas pela Assembleia Geral, para ser levada ao conhecimento do referido Conselho.
        Leitura de Ofício do Ministro da Marinha remetendo 2 autógrafos das Resoluções: a primeira declarando que Jorge Broom, Capitão Tenente da Armada, está compreendido nas exceções do período último do art. 10, da Lei de 24 de Novembro de 1831; a segunda aprovando a aposentadoria concedida ao Capitão do Almoxarifado da Marinha desta Corte, Antônio José de Gouvêa.
        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado a Resolução, remetida pelo Senado, em que autoriza-se o Governo a pagar aos acionistas, pela Junta Administrativa do Banco, o dividendo de 1829.
        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter a Regência declarado que a Sessão do Encerramento da Assembleia Geral teria lugar no Paço da Câmara dos Deputados, ao meio dia em 1º de Novembro de 1831.
        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando ter adotado as emendas, remetidas pelo Senado, referentes à Proposta do Governo sobre o pagamento de prezas; seguindo para Sanção Imperial.
        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados remetendo a Resolução autorizando o Governo a passar carta de naturalização a Jacinto Vieira do Couto Soares.
        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando que vai dirigir à sanção a Resolução que declara desde quando devem contar-se os vencimentos concedidos às viúvas, aos órfãos menores de 18 anos, às filhas solteiras e às mães dos oficiais falecidos.
        Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo um autógrafo da Resolução autorizando o Governo a arbitrar a cada um dos Membros da Comissão de Liquidação de Contas da Caixa de Londres uma gratificação mensal.
        Leitura de Ofício do Ministro da Fazenda remetendo sancionados os autógrafos das Resoluções sobre a livre circulação do ouro em pó, e aprovando as aposentadorias de Elias Aniceto Martins Vidigal, João Candido Fragoso, Joaquim Rodrigues dos Santos e a pensão de quatrocentos mil réis concedida a D. Escolástica Angélica Vareiro.
        Leitura de Ofício do Presidente da Província de São Paulo remetendo uma Representação do Conselho Geral da mesma Província, em que suplica a criação de um montepio para os empregados públicos.
        Leitura de Ofício do Presidente do Conselho Geral da Província de Goiás comunicando a instalação do referido Conselho no dia 1º de dezembro de 1831.
        Leitura de Ofício do Secretário do Conselho Geral da Província de Minas Gerais remetendo uma Representação do mesmo Conselho sobre a necessidade da permanência do Conselho Administrativo da Província.
        Leitura de Representação da Câmara Municipal da Cidade de São Paulo manifestando seu voto pelas reformas da Constituição.
        Leitura de Representação da Câmara Municipal da Cidade da Paraíba do Norte solicitando a revogação da Resolução de 7 de novembro de 1831.
        Leitura de Representação da Câmara Municipal da Cidade da Paraíba do Norte solicitando ao Senado a sua cooperação a fim de passar do Projeto de Reforma da Constituição.
        Leitura de Ofício do Senador Visconde de Caethé remetendo outro ofício do Visconde da Pedra Branca e participando que não pode participar das Sessões por questões de saúde.
        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, que por meio de Ofícios dos Ministros e Secretários de Negócios do Império e Guerra informa terem sido sancionados pela Regência os seguintes Decretos e Resoluções: 1º autorizando o Governo a despender mensalmente de uma quantia para conserto do Arsenal do Exército; 2ª revogando a Carta Régia de 5 de novembro de 1808, na parte relativa à servidão dos índios; 3ª marcando os vencimentos aos oficiais das cinco Secretarias de Estado; 4º autorizando o Governo a conceder carta de naturalização a Valentim Garcia Monteiro; 5ª dando providências sobre os ordenados dos professores de gramática latina que tiveram menos ordenados que os professores de primeiras letras; 6ª sobre a execução das posturas municipais; 7ª criando três escolas de primeiras letras na Província do Espírito Santo; 8ª restaurando a antiga Vila de Itamaricá.
        Relato do 1º Secretário do Senado informando que se achavam sobre a Mesa duas Representações. Uma de Gueffier e Comp e outra de Lessa e Pereira, em que se oferecem a tomar por empresa a redação do Diários do Senado.
        Última discussão do Decreto que extingue a Imperial Guarda de Honra. Marquês de Barbacena apresentou Requerimento.
        1ª discussão da Resolução sobre o Regulamento das prisões, com apresentação de Requerimento por Marquês de Inhambupe para criação de Comissão "ad hoc" para tratar desse assunto.
        Nomeação da Comissão "ad hoc", sendo composta pelos senadores José Martiniano de Alencar, João Antonio Rodrigues de Carvalho e Nicolau Pereira de Campos Vergueiro.
        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados informando a eleição da nova Mesa.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D02-AT-040-1827 · Item · 21-06-1827
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 21-06-1827.
        Assuntos tratados:

        Resolução da Câmara dos Deputados que envia ao Senado o seu Projeto de Lei sobre os oficiais, empregados e secretário da casa.
        Leitura de oficio da Câmara dos Deputados, no qual trata do requerimento de D. Anna Ângela da Lomba envolvendo sua falecida irmã D. Francisca Cândida da Lomba e o Monte Pio Militar.
        Indicação do Marques de Santo Amaro sobre artigos do Regimento Interno.
        3ª discussão e emendas ao Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-063-1827 · Item · 08-10-1827
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 08-10-1827.
        Assuntos tratados:

        Leitura de Ofício da Câmara dos Deputados, seguido da leitura da redação de sua Resolução que versa sobre concessão do poder de fabricação de pólvora a qualquer brasileiro.
        Comunicado sobre moléstia do Senador Sebastião Luis Tinoco da Silva.
        Aprovação de Indicação encaminhada à Mesa pelo Marquês de Inhambupe em que traz pedido ao Governo para clamar urgência ao plenipotenciário junto à Corte de Roma a fim de que trate de assuntos referentes aos julgamentos de causas eclesiásticas em duas instâncias, para então avançar as discussões acerca de matéria trazida em Projeto de Lei da Câmara dos Deputados.
        Leitura de Ofício vindo da Câmara dos Deputados que comunica o encaminhamento de Projetos de Lei discutidos na Câmara dos Senadores à Sanção Imperial por meio de deputação. São eles: sobre autorização do governo a concessão de pensão pecuniária à viúvas e órfãos de oficiais militares; e sobre os novos bispados em Goiás e Mato Grosso.
        Continuação da discussão de artigos e emendas ao Projeto de Lei sobre criação de escrivão privativo do ponto e protesto das letras de comércio nas praças comerciais.
        1ª e 2ª discussão de Resolução sobre aprovação de mercê concedida à Jerônimo Xavier de Barros, sendo aprovada mais uma posterior discussão desta matéria.
        Aprovação de mercê para Marcos Antônio Brício após discussões de Resolução tratando deste tema.
        Aprovação após última discussão de Resolução que versa sobre autorização do Governo para alienar todas as armações de pesca das baleias pertencentes aos próprios nacionais. Em seguida, foi dirigido à Comissão de Legislação para redação da emenda.
        Aprovação após última discussão do Projeto de Regimento Econômico e Policial para as Minas, seus artigos e emendas.
        Discussão do Parecer das Comissões de Guerra e Fazenda sobre a organização do plano de montepio militar.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D01-AT-038-1826 · Item · 19-06-1826
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da 32ª reunião plenária do dia 19-06-1826.
        Assuntos tratados:

        2ª leitura do Parecer da Comissão de Redação sobre o requerimento do taquígrafo Victorino Ribeiro de Almeida e Silva em que se pede ordenado maior.
        2ª leitura do Projeto de Lei sobre o aumento da Marinhagem dos navios, tanto os mercantes como os de guerra.
        Parecer com urgência sobre o vencimento que deve se ter interinamente ao Oficial Maior da secretaria, pelo trabalho de redigir a ata.
        Continuação da Discussão sobre Projeto de Lei sobre liberdade dos juros.
        Apresentação do mapa estatístico da província de Goiás.
        1ª discussão do Projeto de Lei sobre o Monte Pio Militar e seu aditamento.
        Continuação da discussão do Projeto de Lei sobre o Regimento Interno do Senado.
        Discussão e adiamento do Projeto de Lei sobre a isenção dos direitos de entrada de livros e outros artigos.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D02-AT-046-1827 · Item · 30-06-1827
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 30-06-1827.
        Assuntos tratados:

        Leitura do Projeto de Lei de autoria do Marquês de São João da Palma e Antônio Gonçalves Gomide, com foco na vinda de imigrantes estrangeiros e as prerrogativas para se estabelecerem em terras brasileiras.
        Apresentação de Projeto de Lei pelo Marquês de Inhambupe, que versa sobre as condições para a reunião das Câmaras nos casos de rejeição de emendas ou adições oferecidas a um Projeto de Lei aprovado pela Câmara proponente.
        Leitura do parecer de resolução vinda da Câmara dos Deputados feita pelo relator da Comissão de Legislação sobre pretensão de montepio militar por parte de D. Anna Angela da Lomba.
        Discussão e aprovação de resolução sobre aumento dos ordenados dos professores das primeiras letras, esta vinda da Câmara dos Deputados.
        Discussão e aprovação de parecer da Comissão de Fazenda sobre resolução que versa sobre suprimento nos casos de falta de recursos do Subsídio Literário para pagamento dos professores de primeiras letras e gramática latina.
        Discussão de parecer da Comissão de Estatística e Colonização sobre requisição ao Governo para instruções de mapas topográficos de todas as Províncias.

        BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-021-1827 · Item · 11-08-1827
        Part of Câmara dos Senadores

        Ata da reunião plenária do dia 11-08-1827.
        Assuntos tratados:

        Relato do Senador Marques de Queluz, no qual informa que sua Majestade o Imperador encarregou o Senador Marques de Barbacena para negócio urgente em uma Comissão para a Europa.
        Leitura de parecer da Comissão de Guerra e Fazenda pelo Senhor Borges sobre a organização de um plano para um Montepio Militar.
        Leitura de parecer da Comissão de Constituição sobre a concessão de uma licença ao senhor Senador Antônio Gonçalves Gomide para cuidar de seus filhos, devido ao falecimento de sua esposa.
        3ª discussão do Projeto de Lei sobre a arrematação da metade dos direitos de entrada e baldeação das alfandegas.
        3ª discussão da redação das emendas do Projeto de Lei sobre a Responsabilidade dos Ministros e Conselheiros de Estado.