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              Ata da 48ª Sessão do dia 10-11-1830
              BR DFSF F02-C02-SLAT-D11-AT-051-1830 · Item · 10-11-1830
              Parte de Câmara dos Senadores

              Ata da reunião plenária do dia 10-11-1830.
              Assuntos tratados:

              Última discussão do Projeto de Resolução nº 28, de 1830, sobre a Fazenda Nacional de Santa Cruz.
              Última discussão do Projeto de Lei nº 27, de 1830, sobre a abolição da Chancelaria-Mor do Império e da Superintendência dos Novos Direitos. Sem impugnação foi aprovado, para subir à sanção Imperial.
              1ª discussão do Projeto de Lei, de 1829, reunindo em uma só administração os cinco hospitais e casas de caridade da Província de Pernambuco, depois de discutida, foi aprovada para passar à 2ª discussão.
              1ª e 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 31, de 1830, declarando o modo por que deve ser cumprida a Lei de 18 de setembro de 1828, que trata das atribuições do Tribunal de Justiça.
              Leitura de um Oficio do Ministro do Império, informando que Sua Majestade o Imperador havia determinado por bem que os porteiros do Senado e da respectiva Secretaria fossem contemplados na folha com os vencimentos marcados na Proposta do Senado de 17 de setembro de 1828.
              Proposta de aprovação da alteração do Projeto de Resolução sobre a Fazenda Nacional de Santa Cruz. O Senado aprovou o projeto, que subiu à sanção Imperial.
              Discussão da Resolução do Conselho Geral da Província da Bahia, já aprovada pela Câmara dos Deputados, sobre a polícia dos pretos da Província, no qual proíbe aos escravos saírem de sua cidade, vila ou povoação sem uma autorização de seu senhor. Subiu à sanção Imperial.

              Ata da 59ª Sessão do dia 18-07-1827
              BR DFSF F02-C02-SLAT-D03-AT-002-1827 · Item · 18-07-1827
              Parte de Câmara dos Senadores

              Ata da reunião plenária do dia 18-07-1827.
              Assuntos tratados:

              Comunicação de ofício a ser posteriormente discutido pelos Senadores vindo da Câmara dos Deputados, trazendo a resolução tomada por essa Casa sobre extensão aos oficiais de patente ativos e reformados do exército no que tange à concessão de soldos, tal como disposto aos Oficiais da Guarnição do Rio de Janeiro pelo Decreto de 01-08-1822.
              Continuação de 2ª discussão do Projeto de Lei sobre municipalidades, suas emendas e artigos.
              Comunicação de ofício remetido pelo Visconde de Itabayana para distribuição aos senadores de exemplares de exposição sobre a negociação do empréstimo do Brasil contraído em Londres.