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  • Recurso das decisões definitivas de primeira instância para juiz, instância ou tribunal superior

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      Autógrafo da Resolução de 27-08-1827 sobre as Causas Eclesiásticas julgadas em segunda instância
      Autógrafo da Resolução de 27-08-1827 sobre as Causas Eclesiásticas julgadas em segunda instância
      BR DFSF F02-C01-LAU-CD 1826 a 1830-AUT 025 · Item · 27-08-1827
      Part of Câmara dos Senadores

      Autógrafo da Resolução da Câmara dos Deputados de 27-08-1827 sobre as Causas Eclesiásticas julgadas em segunda instância, última instância na Relação competente. Nos termos da Resolução, constam, também, determinações sobre as apelações interpostas para o Tribunal da Legacia.